Ccj Avalia Projetos que Tramitam Pela Casa

------------------------------A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) se reuniu nesta terça-feira (14) para apreciar os projetos de lei que necessitam de parecer técnico e legislativo na Casa. O encontro foi presidido pelo deputado Durval Amaral (PFL).O projeto de lei nº 53/05 de autoria do Poder Executivo foi uma das matérias analisadas pelos parlamentares. O projeto objetiva alterar dispositivos da lei nº 1934/54, referente ao Código da Polícia Militar do Paraná, que pede a mudança do artigo 16, que passa a vigorar com nova redação: “A classificação dos coronéis e tenentes-coronéis da Polícia Militar do Paraná, nas diversas funções da Corporação, será feita exclusivamente por decreto do Chefe do Poder Executivo, mediante a proposta do Comandante-Geral”. O projeto teve aprovação unânime entre os deputados.Outro projeto que também tramitava pela Casa é o nº de 220/05, que estabelece um novo horário para as agências bancárias instaladas no Estado. Se aprovado, o atendimento ao público passaria a ser feito das 9h às 18h. O relator do projeto, o deputado Elton Welter (PT) alegou inconstitucionalidade e vetou o projeto, já que ele rejeita a prerrogativa do Banco Central, que é quem deve regulamentar o horário de expediente das agências bancárias.O projeto de lei nº 229/05 de autoria do deputado Luiz Carlos Martins (sem partido), que autoriza o Poder Executivo a implantar o Programa de Conscientização e Educação no Trânsito, também foi discutido durante o encontro da CCJ. Esse programa visa conscientizar os motoristas e discipliná-los por meio de radares, instituindo notificações e penas educativas. Dessa forma, na sua primeira infração o condutor receberá uma notificação contendo todos os dados da infração, juntamente com uma carta de advertência. As penas educativas serão aplicadas na segunda infração, junto com um convite para comparecer ao órgão de trânsito oficial (DETRAN) para assistir palestras e campanhas educativas de trânsito. As multas, por sua vez, só seriam aplicadas a partir da terceira infração.Apesar dos votos contrários do peemedebista José Maria Ferreira e do petista Elton Welter, o projeto foi aprovado e será encaminhado para a votação em Plenário.A CCJ também analisou o projeto do deputado Tadeu Veneri (PT), que dispõe sobre a realização de plebiscito diante de proposta de obras e serviços estaduais de grande vulto. Segundo o projeto apresentado, obras e serviços de grande vulto são aqueles que comprometem mais do que 5% da Receita Tributária Centralizada prevista na Lei Orçamentária Anual do Estado. O relator Reni Pereira (PSB) acolheu a lei complementar proposta pelo deputado Ailton Araújo (PTB) e concedeu parecer favorável a matéria.A CCJ também discutiu a mensagem do Poder Executivo, que tramita em regime de urgência, e altera dispositivos da lei complementar nº 14/82 – Estatuto da Polícia Civil. O projeto que estabelecia como causa impeditiva da prescrição a publicação do ato demissional do servidor policial, com fins de resguardar os interesses da Administração em relação a outros processos pendentes, com o envolvimento do servidor demitido.O relator Mário Sérgio Bradock (PMDB) deu parecer contrário a matéria e o projeto será arquivado na Casa. “Eu tenho um parecer contrário porque o projeto é totalmente inconstitucional. Quem elaborou, não soube elaborar o projeto” disse o deputado justificando o seu parecer.