Ccj Decide Devolver Ao Autor o Projeto de Lei que Institui 30h de Jornada Semanal Aos Funcionários da Saúde
A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) acatou nesta terça-feira (25) a sugestão do relator, deputado Artagão Júnior (PMDB), para que o projeto de lei que altera para 30 horas semanais a jornada de trabalho dos servidores da saúde, sem prejuízos de remuneração, seja devolvido ao autor, o deputado Tadeu Veneri (PT). A matéria já havia sido avaliada anteriormente pela Comissão e rejeitada. Assim, para evitar que a matéria fosse arquivada, o parlamentar decidiu pedir o projeto para si.De acordo com Artagão não seria possível aprovar a iniciativa do deputado Veneri, porque ela fere a o Artigo 66° da Constituição Estadual. “O mérito da proposta é positivo, mas só o governador pode legislar sobre matéria que regula horário de prestação de serviço de servidores públicos, seja na saúde ou em outras áreas, como educação e segurança pública”, sustentou.
