Ccj Discute Projeto que Trata do Exercício Profissional dos Policiais

Para: Editoria de Política e ColunasDistribuído em 23/08/05Assessoria CCJCCJ DISCUTE PROJETO QUE TRATA DO EXERCÍCIO PROFISSIONAL DOS POLICIAISA Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) se reuniu nesta terça-feira (23) para apreciar os projetos de lei que necessitam de parecer técnico e legislativo na Casa. O encontro foi presidido pelo deputado Durval Amaral (PFL).O projeto de lei nº. 292/05, de autoria do deputado Geraldo Cartário (PP), que altera as legislações que tratam sobre a exclusividade de função na Polícia Civil e Militar foi discutido na sessão de hoje. Segundo o autor do projeto, a presente proposição vem apenas legalizar um fato constante e presente no Estado.Dessa forma, os policiais civis e militares ficam liberados para prestarem serviços de segurança e vigilância privada, sem prejuízo de seus vencimentos, contanto que sejam realizados em horários alternados aos de seus serviços públicos.“Os policiais não podem ficar à margem da lei. O ideal seria o aumento salarial, mas não se pode impedir que os policiais busquem melhorar sua condição de vida e de seus familiares, contanto que isso não cause prejuízos à administração pública e a sociedade” justifica Cartário em seu projeto.O relator da matéria, deputado Luiz Carlos Martins (sem partido) deu parecer favorável ao projeto, mas os deputados peemedebistas José Maria Ferreira e Mário Sergio Bradock que haviam pedido vistas sugeriram que a matéria fosse encaminhada ao autor para que o mesmo a transforme em indicação, ou seja, o governo só validaria o processo casa julgue necessário ou de importância para o Estado. Por seis votos a três, o parecer do relator foi rejeitado, e o projeto será devolvido ao autor.