CCJ extraordinária aprova projetos que tratam da estruturação das carreiras das Polícias Civil e Penal do Paraná
Os deputados também analisaram a proposta da Comissão Executiva que cria o Código de Ética e Decoro Parlamentar.
A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Assembleia Legislativa realizou, nesta segunda-feira (7), reunião extraordinária para analisar projetos de lei que tratam da estrutura das Polícias Civil e Penal, da criação de funções na Secretaria de Estado da Saúde (Sesa) e da doação da titularidade de ações ao município de Matinhos.
Uma das propostas analisadas foi o projeto de lei complementar 8/2025, do Poder Executivo, que propõe alterações na Lei Complementar nº 259/2023 e na Lei nº 21.894/2024, visando ajustar a estruturação das carreiras da Polícia Civil do Paraná, além de modificar trechos do Código Disciplinar da corporação. A proposta trata de aspectos concernentes à vida funcional dos servidores da Polícia Civil, sobretudo em relação aos critérios de ingresso, ao estágio probatório e às diretrizes e regras aplicáveis ao curso de formação técnico-profissional.
Entre os pontos modificativos estão a possibilidade de exigência de formação superior para o cargo de agente de polícia judiciária, a inserção de requisitos objetivos para convocação de candidatos para exame pré-admissional e para exercício do cargo de delegado de polícia, e a reformulação do regramento do curso de formação técnico-profissional. “As revisões visam modernizar o processo de ingresso no Quadro Próprio da Polícia Civil (QPPC), promovendo segurança jurídica aos aprovados nos certames e assegurando a existência de servidores qualificados para a prestação dos serviços públicos pertinentes”, diz a justificativa do texto.
Já o projeto de lei complementar 5/2025, também do Poder Executivo, altera a Lei Complementar nº 245/2022, que institui o Quadro Próprio da Polícia Penal do Paraná. A proposta visa reformular a carreira dos policiais penais, modernizando os avanços funcionais por meio da desvinculação do número de vagas por classes e da redução do interstício para promoções. Além disso, implementa a exigência de curso superior e de aprovação em exames de aptidão física como requisitos para ingresso na carreira, a fim de garantir que os servidores possuam a qualificação necessária para cumprir suas competências funcionais. A proposta também foi aprovada pela Comissão de Direitos Humanos e Cidadania da Assembleia.
Saúde
Também do Executivo, foi aprovada uma emenda de Plenário ao projeto de lei 433/2025, que cria 95 funções comissionadas executivas na Secretaria de Estado da Saúde (Sesa). A proposta visa adequar a estrutura do órgão às suas necessidades administrativas, garantindo uma eficiente prestação dos serviços públicos relacionados à formulação, organização e funcionamento da Política Estadual de Saúde. Segundo o texto, “a criação das funções fortalecerá o quadro funcional da Sesa e apoiará o desenvolvimento do Sistema Único de Saúde (SUS) no âmbito estadual, propiciando maior celeridade e qualidade aos programas e ações ofertados à população paranaense”.
A emenda, do deputado Arilson Chiorato (PT), visa suprimir o caput do art. 2º da proposta, que prevê autorização genérica para o Poder Executivo realizar modificações orçamentárias sem a definição de limites próprios, o que afrontaria os princípios constitucionais que regem a matéria orçamentário-financeira.
Ainda do Poder Executivo, foi aprovado o projeto de lei 495/2025, que autoriza a doação das ações de titularidade do Estado do Paraná na sociedade Centro de Convenções de Caiobá S.A. ao município de Matinhos. Além de dar solução definitiva à situação jurídica e patrimonial da referida companhia, a proposta visa atender ao interesse da cidade em assumir o imóvel que integra seu patrimônio, destinando-o à implantação de um hospital municipal, que trará benefícios à população local.
Código de Ética
Os integrantes da Comissão também aprovaram o projeto de resolução 6/2025, de autoria da Comissão Executiva da Assembleia, que institui o Código de Ética e Decoro Parlamentar e altera o Anexo Único da Resolução nº 11/2016. A proposta define 20 condutas consideradas incompatíveis com o decoro parlamentar, passíveis de sanções que variam desde advertência verbal até a perda de mandato. Entre os destaques do texto, estão a proibição da prática de violência política de gênero, ofensas à honra ou à imagem de parlamentares e da própria Assembleia por meio das redes sociais, além da possibilidade de cassação de mandato em casos de injúria racial. A proposta recebeu voto contrário dos deputados Renato Freitas (PT) e Ana Júlia (PT).
Notícias Relacionadas
Operações de crédito de US$ 150 milhões ao Executivo avançam na CCJ, mas recebem pedido de vista na Comissão de Finanças
De acordo com as propostas assinadas pelo Governo do Estado, os créditos serão destinados para investimentos em desenvolvimento econômico e modernização da gestão pública.
Leia mais
Em reunião extraordinária, CCJ aprova emendas ao projeto de lei que reestrutura as carreiras da Adapar
Comissão também iniciou análise de propostas do Governo que propõe empréstimos de US$ 150 milhões ao BID para impulsionar a economia e modernizar a gestão pública.
Leia mais
CCJ recomenda manutenção da perda de mandato do deputado Renato Freitas (PT), mas pedido de vista adia decisão
Parecer do relator conclui pela regularidade do rito no Conselho de Ética e que processo poderá ser levado ao Plenário; matéria recebeu pedido de vista e volta à pauta na próxima reunião do Colegiado.
Leia mais
CCJ aprova novo Decreto de Calamidade Pública para Rio Bonito do Iguaçu
Segundo a justificativa do projeto, estudos atualizados apontam que os danos humanos, materiais e ambientais, bem como os prejuízos econômicos e sociais, ainda não foram totalmente superados.
Leia mais