Sede da Assembleia Legislativa do Estado do Paraná, no Centro Cívico, em Curitiba.
Créditos: Nani Gois/Alep
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A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Assembleia Legislativa se reúne extraordinariamente na segunda-feira (8), às 13h30, na Sala das Comissões da Casa, para discutir e votar pauta contendo diversos temas. A maioria começou a tramitar na última sessão, também extraordinária, ocorrida na quarta-feira passada (3). Em função de seu conteúdo, 17 mensagens do Poder Executivo e duas do Poder Judiciário tiveram a votação adiada em decorrência de pedidos de vista apresentados por parlamentares da oposição.
Entre essas proposições estão o projeto de lei nº 511/2014, instituindo a contribuição previdenciária para os aposentados e pensionistas do Regime Próprio de Previdência Social do Estado, o projeto de lei nº 513/2014, que trata de novos índices tributários (IPVA e ICMS), ambos de autoria do Poder Executivo, e o projeto de lei nº 524/2014, do Tribunal de Justiça, alterando o Valor de Referência de Custas (VRC) e das tabelas do Regimento de Custas, estabelecidos na Lei nº 6.149, de 9 de setembro de 1970.
Entre essas proposições estão o projeto de lei nº 511/2014, instituindo a contribuição previdenciária para os aposentados e pensionistas do Regime Próprio de Previdência Social do Estado, o projeto de lei nº 513/2014, que trata de novos índices tributários (IPVA e ICMS), ambos de autoria do Poder Executivo, e o projeto de lei nº 524/2014, do Tribunal de Justiça, alterando o Valor de Referência de Custas (VRC) e das tabelas do Regimento de Custas, estabelecidos na Lei nº 6.149, de 9 de setembro de 1970.
