CCJ faz sessão extra para votar projeto que altera o Regimento de Custas

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Assembleia Legislativa fez nova reunião extraordinária na manhã desta quarta-feira (19), exclusivamente para examinar a legalidade e constitucionalidade do projeto de lei nº 646/12, de autoria do Poder Judiciário, alterando as tabelas do Regimento de Custas, estabelecido na Lei estadual nº 6.149/70 e modificações posteriores. A matéria é polêmica e rendeu muita discussão quando o texto original foi remetido à Casa. Vários parlamentares se posicionaram contra os índices dos reajustes pretendidos, considerados excessivos. O presidente da Mesa Executiva, deputado Valdir Rossoni (PSDB), anunciou que não colocaria o projeto em votação naquelas condições.

O Tribunal de Justiça se reuniu novamente e decidiu rever os índices, estabelecendo uma proposta linear de 18%, que ainda encontra resistência entre deputados. Submetida à CCJ, a matéria teve a votação suspensa em razão de pedido de vistas apresentado pelo deputado Tadeu Veneri (PT) e estendido aos demais membros da comissão. Para evitar que o ônus de alguma eventual obstrução ficasse por conta da CCJ, seu presidente, deputado Nelson Justus (DEM), convocou a reunião extraordinária e apresentou uma emenda substitutiva dispondo que não serão cobradas taxas e emolumentos nos casos de regularização fundiária de caráter social, como é o caso específico do programa Minha Casa, Minha Vida.

A emenda foi aprovada por unanimidade. E o texto da proposta, que tinha parecer favorável do relator, deputado Fernando Scanavacca (PDT), foi aprovado com o voto contrário do deputado Tadeu Veneri, que defende uma mudança nos critérios da tabela, com taxas gradativas de modo a não penalizar as faixas de renda mais baixas.