A Comissão de Constituição e Justiça da Assembleia Legislativa do Paraná iniciou nesta terça-feira (22) a discussão do projeto de lei 672/2023, do Poder Executivo, que dispõe sobre a designação de diretores das instituições de ensino da rede de educação básica do Estado do Paraná por meio dos processos de credenciamento e seleção. Após o relatório favorável do deputado Hussein Bakri (PSD), a proposta recebeu um pedido de vista coletivo, adiando a votação. De acordo com o texto, o credenciamento de candidatos para a função de direção nas escolas do Estado será realizado por meio de edital da Secretaria de Estado da Educação (SEED), composto por etapas de caráter eliminatório.

O governo alega, na justificativa da matéria, que a proposta visa estabelecer requisitos e procedimentos mais elaborados que os atuais para a seleção de diretores, aprimorando o método de escolha. O Executivo argumenta ainda que o projeto tem o objetivo de aperfeiçoar a gestão educacional e funcional das instituições de ensino da rede pública, criando maior comprometimento e eficiência à formação e aprendizagem dos alunos.

De acordo com o texto, poderão participar do processo de credenciamento professores do Quadro Próprio do Magistério (QPM) e do Quadro Único de Pessoal (QUP), funcionários do Quadro de Funcionários da Educação Básica (QFEB) e do Quadro Próprio do Poder Executivo (QPPE) e professores contratados em regime especial (GRES). Os participantes precisam possuir curso superior completo, ter disponibilidade legal para assumir a função em instituição de ensino nos casos em que a demanda for de quarenta horas para a função de direção, além de apresentar plano de gestão compatível com o projeto político-pedagógico e com as políticas educacionais da SEED.

Entre as etapas eliminatórias estão a participação, conclusão e aprovação no curso de formação de gestores de educação pública, a avaliação de conhecimento mediante prova sobre o conteúdo do curso e a apresentação do plano de gestão escolar à banca examinadora.

O texto afirma ainda que a consulta para designação de diretor das instituições de ensino será realizada no segundo semestre do último ano do mandato, em pleito único, por meio de voto direto, secreto, igualitário e facultativo aos membros da comunidade escolar aptos a votar. Cada pessoa apta a votar terá direito a um voto. Poderão votar professores, funcionários, responsáveis por menores de 16 anos e estudantes com 16 anos completos até a data da consulta.

A proposta volta a ser analisada na reunião da CCJ da próxima terça-feira (29).

Demais matérias

Durante a reunião, os parlamentares aprovaram uma emenda da Comissão de Saúde ao projeto de lei 116/2023, de autoria da deputada Márcia Huçulak (PSD), que dispõe sobre a prática da telessaúde no Estado do Paraná.  O texto qualifica como telessaúde todo atendimento virtual e a distância em situações em que os profissionais da saúde ou pacientes não estejam no mesmo local, com a transmissão segura de dados e informações médicas, garantindo a prevenção, diagnóstico, tratamento, incluindo prescrição de medicamentos e o acompanhamento de pacientes.

A emenda substitutiva geral inclui a telerregulação como mais uma modalidade de teleconsulta. De acordo com o texto, telerregulação é o conjunto de intervenções nos sistemas de agendamento e solicitações de acesso atenção à saúde, orientados por protocolos e parâmetros clínicos e epidemiológicos com o objetivo de adequar as respostas às demandas de atendimento em saúde e otimizar os recursos assistenciais.

Também avançaram na Comissão nove emendas de plenário ao projeto de lei 489/2023, de autoria do Poder Executivo, que institui o Código de Ética e Conduta da Polícia Científica do Paraná. De acordo com a justificativa, a proposta visa estabelecer normatização especifica dos princípios que regem os servidores integrantes da Polícia Cientifica do Paraná, disciplinando os valores éticos da organização e orientando os padrões de conduta esperado de seus servidores no exercício das funções institucionais ou contratuais.

Os deputados aprovaram ainda uma subemenda ao projeto 88/2023, de autoria do deputado Tito Barrichello (União). A iniciativa obriga as empresas de central de atendimento a disponibilizar para seus colaboradores canal de denúncias, com vistas à prevenção e combate ao assédio sexual, homofobia e xenofobia. De acordo com a justificativa, a emenda adequa a proposição às normas de técnica legislativa, ofertando maior coesão aos dispositivos da proposta.

Avançou na CCJ uma emenda da Comissão de Saúde ao projeto de lei 464/2023, da deputada Maria Victoria (PP), que altera a Lei nº 18.646/2015, com redação alterada pela Lei nº 19.426/2018, que institui o Dia da Conscientização das Doenças Raras e o Fevereiro Lilás. A subemenda substitutiva geral faz adequações de redação no texto. O projeto passa a instituir o Dia e a Semana Estadual de Informação e Pesquisa sobre Doenças Raras a serem realizados, respectivamente, no último dia e na última semana do mês de fevereiro de cada ano, bem como cria o Fevereiro Lilás, dedicado a sensibilizar a população sobre a importância da conscientização sobre as Doenças Raras

O projeto de lei 194/2023, dos deputados Gilberto Ribeiro (PL), Professor Lemos (PT), Requião Filho (PT) e Alexandre Amaro (Republicanos), foi aprovado na forma de um substitutivo geral apresentado pelo deputado Paulo Gomes (PP). O projeto dispõe sobre a proibição do uso de tinta e o tingimento de animais no Estado do Paraná.

Judiciário

Os parlamentares aprovaram o projeto de lei 466/2022, de autoria do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná (TJ-PR), que altera a Lei n° 17.474/2013. De acordo com o Tribunal, a medida visa a assegurar a adequada retribuição pecuniária aos servidores que desempenham as funções de Agente de Contratação, compatibilizando sua nomenclatura com a nova Lei de Licitações.

Veto

Com voto contrário dos deputados Arilson Chiorato (PT) e Requião Filho (PT), a CCJ aprovou o veto 6/2023, do Poder Executivo, vetando totalmente o projeto de lei n° 7/2023, que altera a Lei nº 14.260/2003, estabelecendo normas sobre o tratamento tributário pertinente ao imposto sobre a propriedade de veículos automotores (IPVA). A proposta determina que o comprador identificado no comunicado de venda de veículo registrado no Departamento de Trânsito do Paraná (Detran-PR) passa a ser o único contribuinte e responsável tributário do imposto em relação ao fato gerador ocorrido após a data da compra.

Segundo o governo, o veto é proposto porque a matéria é controvertida, já que ocasionará incremento na litigiosidade por meio de desnecessárias disputas judiciais, além de prejuízo na arrecadação do IPVA e no funcionamento da estrutura administrativa.

Vista

A votação do projeto de lei 221/2023, que concede o Título de Cidadão Honorário do Estado do Paraná ao ex-presidente da República, Jair Messias Bolsonaro, foi novamente adiada depois do pedido de vista coletivo ao pareces contrários à matéria elaborados pelos Arilson Chiorato (PT) e Requião Filho (PT). A proposta é assinada pelos deputados Ricardo Arruda (PL), Gilberto Ribeiro (PL), Delegado Jacovós (PL), Gilson de Souza (PL) e Marcel Micheletto (PL).

Imóveis

Foram aprovados ainda o projeto de lei 637/2023, que autoriza o Poder Executivo a efetuar a doação de imóvel ao município de Lobato; projeto de lei 666/2023, que autoriza o Poder Executivo a efetuar a doação de imóvel ao município de Guaíra, por meio do Departamento de Estradas de Rodagem (DER-PR); e projeto de lei 667/2023, que autoriza o Poder Executivo a efetuar a doação de imóvel ao município de Verê.

Também avançaram o projeto de lei 668/2023, que autoriza a Companhia de Habitação do Paraná (Cohapar) a efetuar a doação de imóvel ao município de Santa Cruz de Monte Castelo; projeto de lei 669/2023, que autoriza a Cohapar a efetuar a doação de imóveis ao município de Laranjeiras do Sul; projeto de lei 670/2023, que autoriza a Cohapar a efetuar a doação de imóvel ao município de Apucarana; e projeto de lei 671/2023, que autoriza a Cohapar a efetuar a doação de imóvel ao município de Capitão Leônidas Marques. Todas as matérias são de autoria do governo estadual. 

Utilidade pública

Por fim, os parlamentares aprovaram o projeto de lei 586/2023, do deputado Soldado Adriano José (PP), que concede o título de utilidade pública à Associação das Ruas ao Palácio-Adrap; projeto de lei 318/2023, do deputado Adão Litro (PSD), que concede o título de utilidade pública à Associação dos Tenistas de Pato Branco; projeto de lei 615/2023, do deputado Alexandre Curi (PSD), que concede o título de utilidade pública à Associação de Pais, Mestres e Funcionários da Instituição de Ensino Colégio Estadual Padre Cláudio Morelli, em Curitiba; e projeto de lei 614/2023, do deputado Gugu Bueno (PSD), que concede o título de utilidade pública à Associação Patobranquense de Kickboxing Boxe.