CCJ realiza sessão extraordinária para analisar propostas de reajuste dos servidores

A Comissão de Constituição e Justiça da Assembleia Legislativa realiza sessão extraordinária nesta segunda-feira (26), a partir das 13:30 horas, na Sala das Comissões, para a análise de propostas de autoria do Governo do Estado (projeto de lei 219/2014), do Tribunal de Contas (projeto de lei 220/2014), do Ministério Público (projeto de lei 221/2014) e da Comissão Executiva da Assembleia Legislativa (projeto de lei 222/2014)  sobre o reajuste anual das remunerações de seus respectivos servidores,  na ordem de 6,28%.

A aplicação do índice representa impacto financeiro mensal de R$ 75.243.419,00 para o Poder Executivo, de R$ 966.164,07 para o Tribunal de Contas do Estado, e de R$ 650.807,17 para o Ministério Público estadual, e de R$ 657.396,47 para a Assembleia Legislativa.

No caso do Executivo, a medida abrange 284.891 servidores ativos, inativos e geradores de pensão, excluindo os integrantes da carreira de Procurador do Estado, que já têm tabela salarial prevista em lei complementar. O anteprojeto concede ainda parcela complementar a servidores com carga horária de 40 horas semanais que recebem valor inferior ao piso salarial mínimo regional do Estado. Em relação à Assembleia Legislativa, o reajuste será aplicado exclusivamente sobre os salários dos servidores efetivos, inativos e pensionistas da Casa.