Ccj Se Encontra Para Avaliar Projetos

Para: Editoria de Política e ColunasDistribuído em 23/05/05Assessoria CCJCCJ SE ENCONTRA PARA AVALIAR PROJETOSA Comissão Constitucional de Justiça (CCJ), presidida pelo deputado Durval do Amaral (PFL), encontra-se nesta terça-feira (24) para analisar os projetos que estão em circulação na Casa. O principal projeto a ser votado, segundo o deputado Durval Amaral, é o projeto de lei nº265/05, encaminhado pelo próprio Tribunal de Contas (TC). De acordo com a mensagem do TC, os atos da instituição passarão a ser publicados em separado do Diário Oficial do Estado do Paraná, em um diário próprio a ser confeccionado. No entanto, a impressão, divulgação, circulação e comercialização continuariam a cargo do Departamento de Imprensa Oficial do Estado. O projeto será relatado pelo deputado Ademar Traiano (PSDB).Segundo o TC em sua justificativa, a medida se faz necessária para atender a demanda cada vez mais crescente de processos administrativos que exigem a devida e necessária publicidade, conforme estipulado pela Lei de Responsabilidade Fiscal.Entre os ouros projetos a serem analisados pela CCJ, estão os projetos de lei nº 125/05 e 194/05. O primeiro projeto, de autoria do deputado Valdir Rossoni (PSDB) em conjunto com outros parlamentares, dispõe sobre a aprovação prévia da escolha do titular da administração dos portos de Paranaguá e Antonina. O segundo projeto, por sua vez, determina a rotulagem de produtos transgênicos no Estado do Paraná, tendo como autora a deputada Luciana Rafagnin (PT). O parecer sobre a constitucionalidade e legalidade do projeto será dado pelo deputado Elton Welter (PT).