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18h32
por Pena
Fonte: DIVULGAÇÃO/ALEP 17/05/2005
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(distribuído em 17/05/05)Jornalista: PenaCERTIDÃO GRÁTIS A Assembléia Legislativa aprovou nesta terça-feira (17/05), em redação final, dois projetos de autoria do deputado Rafael Greca de Macedo (PMDB) que autorizam o Poder Executivo a isentar do pagamento de taxas as requisições de Certidão Negativa da Carteira Nacional de Habilitação e de Certidão Negativa de Antecedentes Criminais, sempre que estes documentos sejam exigidos por empregadores para a formalização de vínculo empregatício. Os projetos seguem agora para sanção governamental.
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