Comissão aprova proposta que cria a Política de Enfrentamento à Violência Política contra a Mulher

A Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher da Assembleia Legislativa, presidida pela deputada Cantora Mara Lima (REP), se reuniu nesta segunda-feira (13) para analisar e aprovar projetos que ampliam os direitos das mulheres paranaenses. Entre eles, o Projeto de Lei nº 129/2024, da deputada Cantora Mara Lima (REP), que cria a Política de Enfrentamento à Violência Política contra a Mulher, com diretrizes para prevenir e combater esse tipo de violência, garantindo o pleno exercício dos direitos políticos femininos.

Como justificativa, o texto apresenta dados que evidenciam a desigualdade de gênero na política: as mulheres representam 52,65% do eleitorado brasileiro, mas ocupam apenas 17,7% das cadeiras na Câmara dos Deputados e 10 das 81 cadeiras no Senado. Nos estados, apenas dois são governados por mulheres. No Paraná, apesar do crescimento de 100% da bancada feminina na Assembleia, elas ainda são minoria, mesmo sendo maioria do eleitorado.

A proposta também ressalta que a violência política de gênero visa constranger, impedir ou deslegitimar a atuação das mulheres e cita avanços legais, como a Lei nº 14.192/2021, que tipifica esse tipo de violência.

Também foram aprovadas duas propostas da deputada Mabel Canto (PP) que atualizam leis paranaenses. O Projeto de Lei nº 460/2022 altera a Lei nº 16.600/2010, que trata da garantia do diagnóstico precoce do câncer de mama e do serviço de radiologia mamográfica nas cidades-polo, e a Lei nº 18.895/2016, que dispõe sobre a divulgação dos direitos das pessoas com neoplasia maligna pelos órgãos públicos do Paraná. A proposta amplia o rol de exames que permitem o diagnóstico precoce da neoplasia, incluindo o teste de mapeamento genético como exame oferecido pelo sistema público a mulheres com alto risco. O texto destaca que o câncer de mama representa cerca de 25% dos casos no Brasil e que o diagnóstico precoce aumenta significativamente as chances de cura. No sistema privado de saúde, desde 2018, a Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) incluiu a realização de testes de mapeamento genético de 16 genes relacionados ao câncer de mama e ao câncer de ovário.

Já o Projeto de Lei nº 81/2026 altera o Código Estadual da Mulher Paranaense (Lei nº 21.926/2024), visando assegurar às mulheres paranaenses o direito à opção pelo uso de analgesia durante o trabalho de parto e no parto, quando clinicamente indicada e respeitado o parecer médico. A medida busca reconhecer o sofrimento da mulher e assegurar um parto mais confortável e seguro, tanto do ponto de vista físico quanto psicológico.

Por fim, o Projeto de Lei nº 601/2023, do deputado Ney Leprevost (REP), incentiva os fabricantes do Paraná a divulgarem, nos rótulos de seus produtos, o “Denuncie a Violência Contra a Mulher – Disque 180”. O objetivo, segundo o autor da proposta, é divulgar o serviço de atendimento telefônico criado para que mulheres registrem atos de violência de gênero em suas diversas formas.

Participaram da reunião as deputadas Mabel Canto (PP), Ana Júlia (PT), a secretária Márcia Huçulak (PSD) e Cristina Silvestri (PP).

REUNIÃO DA COMISSÃO DE DEFESA DOS DIREITOS DA MULHER

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