Comissão de Agricultura aprova Programa Estadual de Segurança Hídrica para o setor

A Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento realizou sua reunião ordinária nesta terça-feira (30), para avaliar seis projetos de Lei em reconhecimento e promoção das atividades rurais no estado do Paraná.

De autoria do Poder Executivo através da Mensagem nº 14/24, o projeto de Lei nº 139/2024 instituiu, no âmbito do Sistema Estadual de Agricultura - SEAGRI, o Programa Estadual de Segurança Hídrica na Agricultura, com a finalidade de incentivar a adoção de práticas de preservação, conservação e produção por parte de produtores rurais e suas organizações que deverão incrementar a disponibilidade hídrica e a qualidade dos recursos hídricos em seus múltiplos usos pela sociedade paranaense, atenuando os problemas decorrentes de períodos de déficit hídrico, com priorização à agricultura familiar.

Na mesma reunião, também foi relatado e aprovado o projeto de Lei nº 183/2024, originário do Poder Executivo através da Mensagem nº 20/24 que altera dispositivos da Lei n° 14.431, de 16 de junho de 2004, que instituiu o Fundo de Aval Garantidor da Agricultura Familiar do Estado do Paraná. Pela nova redação, o Fundo de Aval é natureza contábil, com a finalidade de prover recursos financeiros para oferecer garantia reembolsável às operações de crédito contratadas pelos beneficiários que são os agricultores familiares enquadrados no Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar - PRONAF, suas associações e cooperativas, de acordo com as normas estabelecidas no Manual de Crédito Rural - MCR e as resoluções do Banco Central do Brasil - BACEN.

O presidente da Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento, deputado Anibelli Neto (MDB) avaliou a reunião com destaque para estes dois projetos. “ Eu quero, em nome da Comissão da Agricultura, agradecer todos os seus membros que mesmo após o encerramento da Sessão se prontificaram a vir aqui para que a gente pudesse deliberar sobre os seis itens da pauta, com especial atenção às duas mensagens do governo, que o institui o Programa Estadual de Segurança Hídrica na Agricultura e que institui o Fundo de Aval Garantidor da Agricultura Familiar. Importante ressaltar que a deputada Luciana Rafagnin, que é uma deputada da oposição, mas que tem um profundo conhecimento na questão da agricultura familiar, voltou favorável aos dois projetos, demonstrando que o governo do estado acerta quando envia essas mensagens, melhorando a condição para o nosso agricultor familiar”.

O colegiado avaliou e aprovou na mesma reunião, os projetos de Lei nº 593/23, nº 753/23, nº 911/23 e 07/24 que, respectivamente, inclui no Calendário Oficial do Estado do Paraná a Feira Internacional da Mandioca (Finan); instituiu o Dia Estadual do Produtor de Leite; o Dia da Agricultura Irrigada e nomeia a o município de Umuarama como a Capital do Boi Gordo.

Participaram da reunião da Comissão, além de seu presidente, deputado Anibelli Neto (MDB), os deputados Luis Corti (PSD), Artagão Júnior (PSD), Moacir Fadel (PSD) e as deputadas Luciana Rafagnin (PT) e Cantora Mara Lima (Republicanos).