Comissão de Defesa do Consumidor aprova projeto que normatiza serviços de valet

A Comissão de Defesa do Consumidor da Assembleia Legislativa do Paraná, presidida pelo deputado Requião Filho (PMDB), reuniu-se na tarde desta terça-feira (7), na sala de reuniões anexa ao Plenário, para apreciar e votar uma pauta composta por seis itens. Entre eles o projeto de lei nº 42/2016, do deputado Felipe Francischini (SD), que dispõe sobre normas e diretrizes para a prestação dos serviços de condução, manobra, estacionamento e guarda de veículos, denominado de valet, no Paraná. De acordo com a proposta, a empresa prestadora desse serviço será obrigada a emitir ao cliente um documento com informações como nome, endereço, telefone e número do CNPJ. A matéria recebeu parecer favorável da relatora, deputada Cristina Silvestri (PPS), e foi aprovada pelos demais deputados membros da comissão.
Também foi aprovado o projeto de lei nº 3/2016, do deputado Márcio Pauliki (PDT), que dispõe sobre a proibição do uso de placas informativas, impressão em bilhetes ou cupons em estacionamento e/ou similares com os seguintes dizeres ou outra expressão com o mesmo objetivo: “Não nos responsabilizamos por danos materiais e/ou objetos deixados no interior do veículo”. A proposta recebeu parecer favorável do relator, deputado Chico Brasileiro (PSD).
Ranking – O projeto de lei nº 640/2015, do deputado Nereu Moura (PMDB), que dispõe sobre a obrigatoriedade de divulgação quadrimestral  nos estabelecimentos que especifica, do “ranking” dos fornecedores mais reclamados no Departamento Estadual de Proteção e Defesa do Consumidor - PROCON-PR, e dá outras providências, recebeu parecer favorável do relator, deputado Chico Brasileiro, e foi aprovada pela comissão.
Também foi aprovado o projeto de lei nº 494/2016, que propõe a normatização de programas de concessão de pontos e benefícios em cartões de fidelidade ou cadastro de clientes. A matéria recebeu parecer favorável do relator, deputado Requião Filho.
Selo – No encontro, ainda foram aprovados os projetos de lei nº 604/2015, do deputado Bernardo Ribas Carli (PSDB), que dispõe sobre a obrigatoriedade da disponibilização de informações sobre o motivo de indeferimento de crédito ou de recusa de título de crédito pelas instituições financeiras e comerciais.
Retirado – Já o projeto de lei nº 234/2015, do deputado Fernando Scanavaca (PDT), que dispõe sobre a necessidade de apresentação de selo garantidor para o uso de gás natural veicular, pelos usuários de veículos automotores nos postos de combustíveis, foi retirado da pauta e voltará a ser apreciado nas próximas reuniões da comissão.

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