Comissão de Defesa do Consumidor limpa pauta e aprova pareceres para oito projetos

A Comissão de Defesa do Consumidor da Assembleia Legislativa do Paraná realizou nesta segunda-feira (28) a última reunião do ano e garantiu que todos os projetos que defendem os direitos do consumidor tenham parecer do grupo para tramitar.  Entre as propostas analisadas está a proposta que proíbe os estabelecimentos esportivos de cobrarem taxa dos personal trainers contratados pelos clientes.
O projeto de lei nº 861/2015, do deputado Felipe Francischini (SD), garante o direito do consumidor, cliente ou sócio de academias e outros estabelecimentos do segmento esportivo, de contratar e usufruir dos serviços de treinador particular devidamente inscrito no Conselho Regional de Educação Física. O texto também proíbe qualquer tipo de cobrança extra para utilização das academias.
O relator do projeto e presidente da comissão, deputado Requião Filho (PMDB), defendeu o direito do consumidor ao apresentar parecer favorável. “Existem princípios constitucionais que dizem que a gente não pode intervir no comércio, mas existe o princípio da defesa do consumidor e da transparência. Um princípio colocado contra o outro, vamos analisar aqui o mérito em defesa dos consumidores e dos personal trainers. Vamos aguardar que o Plenário defina a constitucionalidade, uma vez que a CCJ já opinou pela constitucionalidade do projeto”. O projeto também teve parecer favorável aprovado nas Comissões de Esportes e de Defesa dos Direitos da Juventude.
Na reunião desta segunda-feira também foram aprovados os pareceres favoráveis ao projeto de lei nº 234/2015, do deputado Fernando Scanavaca (PDT), que dispõe sobre a necessidade de apresentação de selo garantidor para uso de gás natural veicular; ao projeto de lei nº 61/2016, do deputado Nereu Moura (PMDB), que obriga as instituições financeiras a informarem aos consumidores as fraudes mais frequentes relacionadas aos seus serviços; ao projeto de lei nº 78/2016, do deputado Felipe Francischini (SD), que dispõe sobre a perda ou extravio do cartão ticket de estacionamento nos estabelecimentos comerciais; ao projeto de lei nº 26/2016, do deputado Wilmar Reichembach (PSC), que disciplina a utilização dos termos ‘cartório’ e ‘cartório extrajudicial’ no âmbito do estado do Paraná; ao projeto de lei nº 876/2016, do deputado Nereu Moura (PMDB), que exige a instalação de ambulatório médico ou serviço de pronto-socorro médico em shopping centers; ao projeto de lei nº 111/2016, do deputado Felipe Francischini, que obriga os estabelecimentos comerciais e empresariais prestadores de serviços de assistência técnica de qualquer natureza a fornecerem protocolo de atendimento; e ao projeto de lei nº 170/2016, do deputado Marcio Pauliki (PDT), que obriga as concessionárias de energia elétrica a disponibilizarem na internet o valor mensal repassado às prefeituras referente à taxa de iluminação pública.
Segundo o deputado Requião Filho, a comissão fecha mais um ano com balanço positivo. “Esta foi a última reunião no ano e nós limpamos a pauta. A comissão fecha o ano com um trabalho exaustivo, com bons projetos em defesa do consumidor”.

 [podcast id=4009 /]