Comissão de Finanças apreciará nesta quarta-feira (3) quatro projetos do Poder Executivo

A Comissão de Finanças da Assembleia Legislativa, presidida pelo deputado Jonas Guimarães (PMDB), promoverá reunião nesta quarta-feira (3), às 13h30, na Sala das Comissões do Legislativo, para apreciar uma pauta com quatro projetos de lei do Poder Executivo. O projeto 63/13 dispensa de pagamentos os créditos tributários referentes a fatos geradores do IPVA lançados até 31 de dezembro de 2007; e o projeto de lei complementar 003/13 dispõe sobre a alteração da Lei Complementar nº 123, de 2008, que institui o Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos do Quadro dos Funcionários da Educação Básica da Rede Pública Estadual. Outro projeto, de nº 071/13, autoriza do Executivo a transformar o Hospital Regional Wallace Thadeu de Mello e Silva em Hospital Universitário Regional dos Campos Gerais, transferindo-o para a Universidade Estadual de Ponta Grossa (UEPG); enquanto o projeto 62/13, por sua vez, altera dispositivos da Lei 11.580, de 14 de novembro de 1996, que dispõe sobre o ICMS.