Comissão de Finanças aprova alterações na lei que instituiu Fundo Estadual da Procuradoria-Geral do Estado

A Comissão de Finanças e Tributação da Assembleia Legislativa do Paraná (Alep) aprovou na tarde desta segunda-feira (2) o projeto de lei complementar nº 6/2017, do Poder Executivo, que acrescenta artigos à Lei nº 14.234/2003, que criou o Fundo Especial da Procuradoria-Geral do Estado (PGE). Na prática, estabelece condições para que tesoureiros da instituição sejam substituídos por suplentes em casos de férias, licenças e afastamentos. Ainda possibilita alterações ou retificações do plano anual de gastos da PGE durante o exercício financeiro. De acordo com o relator do projeto na comissão, deputado Paulo Litro (PSDB), o impacto financeiro da medida é mínimo e respeita os termos previstos na Lei de Responsabilidade Fiscal.

O outro projeto debatido e analisado durante a reunião, de nº 556/2017, visa autorizar o Poder Executivo a celebrar termos aditivos a contratos firmados com a União. Ele não chegou a ser votado, em razão de pedido de vista feito pelo deputado Tadeu Veneri (PT). A Comissão de Finanças e Tributação volta a se reunir na próxima quarta-feira (4).

Participaram da reunião os deputados Gilson de Souza (PSC), presidente do grupo, Tadeu Veneri (PT), Paulo Litro (PSDB), Elio Rusch (DEM) e Tiago Amaral (PSB).

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