Comissão de Finanças aprova projeto que amplia aproveitamento de militares da reserva
A proposta altera o Código da Polícia Militar do Paraná (Lei nº 1.943/1954) e a Lei nº 5.940/1969, que trata das promoções de praças da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar.
A Comissão de Finanças e Tributação da Assembleia Legislativa do Paraná, em reunião nesta segunda-feira (13), aprovou propostas que reforçam a segurança pública do Estado e tratam de reajuste de servidores. Entre as propostas analisadas está o Projeto de Lei 570/2026, do Poder Executivo, que amplia as possibilidades de aproveitamento de militares da reserva remunerada no serviço ativo e estabelece novos critérios para promoções de encerramento de carreira. A proposta altera o Código da Polícia Militar do Paraná (Lei nº 1.943/1954) e a Lei nº 5.940/1969, que trata das promoções de praças da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar.
Entre as principais mudanças, o texto permite que policiais e bombeiros militares transferidos para a reserva remunerada, tanto por tempo de serviço quanto por idade ou a pedido, possam ser designados voluntariamente para retornar ao serviço ativo, em caráter temporário, para exercer funções operacionais, técnicas ou administrativas, desde que não ocupem cargos estratégicos, de comando, chefia ou direção.
Outra alteração estende a possibilidade de designação aos militares promovidos ao posto de 2º Tenente no encerramento da carreira, permitindo seu retorno apenas para o desempenho de atividades técnicas ou administrativas de caráter não estratégico. O projeto também deixa claro que esses militares não terão direito ao recebimento de gratificações ou adicionais vinculados a funções de chefia, fazendo jus apenas à verba indenizatória prevista na legislação.
Reajustes
Também foram aprovados três projetos de lei que concedem reajuste anual da remuneração dos servidores do Tribunal de Justiça (PL 569/2026), do Ministério Público (PL 589/2026) e da Defensoria Pública do Paraná (PL 590/2026). As propostas concedem reajuste de 4,39%, correspondente ao Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) acumulado entre maio de 2025 e abril de 2026.
A proposta do MP/PR também atualiza, no mesmo percentual, os valores da Gratificação de Função Privativa paga a integrantes das Polícias Militar, Civil, Científica e Penal do Paraná, bem como a policiais e profissionais de forças de segurança de outros estados que atuam nos Grupos de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado (Gaeco) e nas áreas de Inteligência, Investigação e Segurança do órgão.
Participaram da reunião, presidida pelo deputado Luiz Fernando Guerra (Novo), os deputados Dr. Leônidas (PP), Adão Litro (PSD), a Secretária Marcia Huçulak (PSD) e o Professor Lemos (PT).