Comissão de Finanças aprova incorporação da Secretaria de Governo à Casa Civil

A Comissão de Finanças da Assembleia Legislativa, reunida na tarde desta quarta-feira (14), aprovou três projetos de lei constantes da pauta, sendo dois da autoria do Poder Executivo. O primeiro projeto, de nº 188/2014, incorpora a Secretaria de Estado de Governo à Casa Civil, sendo aprovado nos termos do parecer favorável oferecido pelo deputado Elio Rusch (DEM).

Também foi aprovado, com parecer favorável do deputado Enio Verri (PT), o projeto de lei nº 190/2014, que fazendo acréscimo de inciso à Lei nº 16.944/2011, inclui o diretor-geral da Polícia Científica no Conselho Diretor do Fundo Especial de Segurança Pública (FUNESP/PR). Por último, foi igualmente aprovado o projeto de lei complementar nº 21/2013, de autoria do deputado Tercílio Turini (PPS), que acresce parágrafo ao art. 24 da Lei Complementar nº 76, de 21 de dezembro de 1995, que dispõe sobre concessões e permissões de serviços públicos e adota outras providências. Prevaleceu, no caso, parecer favorável emitido pelo deputado Enio Verri.

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