Comissão de Finanças aprova parecer a parcelamento de débitos com o Paranaprevidência

A Comissão de Finanças da Assembleia Legislativa, presidida pelo deputado Jonas Guimarães (PMDB), realizou na tarde de quarta-feira (10) a nona reunião ordinária deste ano, debatendo e aprovando pareceres a cinco novos projetos de lei, sendo quatro deles de autoria do Poder Executivo. Entre os projetos do Executivo, projeto de lei nº 275/13, do Poder Executivo, dispondo sobre o parcelamento de débitos do Estado do Paraná com seu Regime Próprio de Previdência Social – RPPS, teve aprovado o parecer favorável do deputado Elio Rusch (DEM). O Governo propõe o parcelamento em sessenta prestações mensais, iguais e consecutivas, dos débitos oriundos das contribuições legalmente instituídas, devidas pelo ente federativo e não repassadas à unidade gestora do RPPS – o Paranaprevidência – até o seu vencimento, e os débitos não decorrentes de contribuições previdenciárias e relativos a períodos até fevereiro de 2013.

Outro projeto do Executivo que teve parecer aprovado foi o de nº 252/13, que alterando a redação do artigo 73 da Lei estadual nº 4.978, de 5 de dezembro de 1964, dispõe sobre as funções dos conselheiros do Conselho Estadual de Educação. Prevaleceu, no caso, o entendimento do deputado Enio Verri (PT), relator da matéria. Também mereceu aprovação dos deputados parecer do deputado Wilson Quinteiro (PSB) ao projeto 256/13, do Governo do Estado, que cria o Conselho Estadual de Promoção da Igualdade Racial – CONSEPIR, a ser integrado por representantes de órgãos públicos e de entidades da sociedade civil organizada. Foi aprovado ainda o projeto de nº 274/13, do Executivo, que aprova crédito suplementar no valor de R$ 429.560,00 ao vigente orçamento da Casa Militar, para atendimento a despesas com a reestruturação dos centros municipais de gestão de riscos e desastres da defesa civil de Guaraqueçaba, Antonina e Guaratuba. O parecer acatado foi lavrado pelo deputado Waldyr Pugliesi.

Por fim, foi igualmente aprovado parecer do deputado Pugliesi favorável ao projeto de lei 265/13, do Tribunal de Justiça do Paraná, que altera a redação dos artigos 183 e 184 da Lei estadual nº 16.024, de 19 de dezembro de 2008, para incluir no rol de modalidades de citação nos procedimentos administrativos disciplinares, a citação pessoal mediante ofício entregue em mãos, por meio eletrônico e por hora certa.