Comissão de Finanças aprova pareceres a mais dois projetos do Poder Executivo

A Comissão de Finanças da Assembleia Legislativa, em reunião realizada na tarde desta quarta-feira (4), aprovou pareceres técnicos a dois projetos de lei do Poder Executivo. O projeto de lei nº 331/13 autoriza a Copel Geração e Transmissão S.A. a efetuar alienação de imóveis de sua propriedade no município de Figueira, por meio de licitação. Os imóveis, hoje desocupados, foram adquiridos pela Copel por ocasião da construção da Usina Termelétrica Figueira, em especial para atender as necessidades de moradia de seus empregados. A empresa, desde 1997, deixou de operar aquela usina, transferindo tais atividades à Cia. Carbonífera do Cambuí. A proposta contou com relatório favorável do deputado Wilson Quinteiro (PSB).
O projeto de lei nº 358/13, aprovado com base em parecer do deputado Roberto Aciolli (PV), altera a Lei 12.327, de 21 de setembro de 1998, que dispõe sobre as atividades profissionais dos despachantes de trânsito junto ao Departamento de Trânsito do Paraná – DETRAN. Segundo mensagem encaminhada ao Legislativo pelo governador Beto Richa, a proposta visa atender aos anseios dos despachantes de trânsito, para que se autorize o aumento de prepostos credenciados, a formalização das férias destes profissionais, a regulamentação para licenciamento nos casos de eleição para mandato eletivo e o seguro do exercício da profissão, entre outros benefícios.