Comissão de Finanças aprova primeiros três projetos do pacote de medidas do Governo encaminhado à Assembleia

A Comissão de Finanças da Assembleia Legislativa, reunida nesta quarta-feira (3) sob a presidência do deputado Jonas Guimarães (PMDB), aprovou pareceres a quatro proposições, dentre elas três projetos do pacote de medidas do Governo do Estado enviado ao Legislativo na última terça-feira (2): o projeto de lei 508/14, que extingue o Centro Paranaense de Referência em Agroecologia (CPRA); o projeto de lei 509/14, que extingue a Secretaria de Estado da Indústria, do Comércio e Assuntos do Mercosul; e o projeto de lei 517/14, que modifica a vinculação administrativa da Agência Paraná de Desenvolvimento (APD), que passa para a Secretaria de Estado do Planejamento e Coordenação Geral.



A quarta proposição aprovada na Comissão de Finanças foi o projeto de decreto legislativo nº 17/14, de autoria da Comissão Executiva da Assembleia Legislativa, que alterando o Decreto Legislativo nº 52, de 1984, cria a Controladoria Interna no âmbito do Legislativo estadual. Entre outras atribuições, caberá à Controladoria atestar a regularidade dos procedimentos administrativos em trâmite na Assembleia e avaliar os resultados, quanto à eficácia e eficiência, da gestão orçamentária, financeira e patrimonial da Assembleia. A iniciativa, de acordo com a justificativa da proposta, atende a recomendações do Ministério Público e do Tribunal de Contas do Estado.