Comissão de Finanças aprova projeto que amplia atribuições do Fundo Estadual Antidrogas

Em reunião realizada na tarde desta quarta-feira (18) a Comissão de Finanças da Assembleia Legislativa, presidida pelo deputado Ademir Bier (PMDB), apreciou e aprovou os dois projetos de lei constantes da pauta. O projeto de lei nº 087/12, de autoria do Poder Executivo, altera a Lei nº 14.264, de 2003, que instituiu o Fundo Estadual Antidrogas. Com as mudanças propostas ele deve passar a ser denominado Fundo Estadual de Políticas sobre Drogas – FESD, para atuar na implantação da política antidrogas, na realização de programas de prevenção, redução de danos, tratamento, reabilitação e reinserção social de usuários de álcool e de outras drogas, bem como na fiscalização e repressão do tráfico, dentre outras frentes de atuação que não eram antes abarcadas pela legislação.

O relator do projeto na Comissão, deputado Waldyr Pugliesi (PMDB), acatando sugestão formulada pelo deputado Leonaldo Paranhos (PSC), acrescentou uma emenda à proposta original do Executivo, para incluir também um representante da Frente Parlamentar de Combate às Drogas, constituída no Legislativo estadual, entre os membros do conselho diretor do Fundo Estadual de Políticas sobre Drogas.

Vara Cível– O segundo projeto de lei com parecer favorável aprovado durante a reunião é de autoria do Tribunal de Justiça, e propõe a criação da 2ª Vara Cível na Comarca de Cambé, alterando, para tanto, o Código de Organização e Divisão Judiciárias do Estado do Paraná (Lei Estadual nº 14.277, de 2003). O relator da matéria na Comissão de Finanças foi o deputado Roberto Aciolli (PV).