Comissão de Finanças aprova projeto que prevê a oferta de energia elétrica mais barata

A Comissão de Finanças da Assembleia Legislativa, presidida pelo deputado Gilson de Souza (PSC), promoveu reunião nesta quarta-feira (2) para apreciar uma pauta com três projetos. Foi aprovado o projeto de lei nº 13/2016, de autoria do Poder Executivo, revogando dispositivo legal que vedava a inclusão de cláusula de compra antecipada de energia pela Copel nos contratos de parceria para formação de empresas de geração de energia elétrica. A proposta, segundo o Governo do Estado, apenas suprime o quarto parágrafo do artigo 9º da Lei 1.384, de 1953, que instituiu o Fundo de Eletrificação do Estado do Paraná, para permitir que a Copel atue no mercado livre oferecendo preços mais competitivos de energia para os consumidores.
Também foi aprovado o projeto de lei nº 16/2016, do Executivo estadual, que alterando a Lei nº 17.445, de 2012, que instituiu a Taxa de Fiscalização do Uso ou Ocupação da Faixa de Domínio das Rodovias do Estado, visa estabelecer um processo administrativo que permita aos contribuintes a impugnação do lançamento tributário da mencionada taxa, em observância dos princípios constitucionais do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal.
O terceiro projeto de lei aprovado leva o nº 622/2015. De autoria do deputado Leonaldo Paranhos (PSC), ele autoriza a instalação de terminais digitais em logradouros públicos para a recepção de denúncias sobre corrupção em qualquer órgão da Administração Pública. A autorização, segundo a proposta, é dirigida ao Ministério Público do Paraná e ao Ministério Público Federal, e prevê a identificação do denunciante aliada à garantia do sigilo desta identidade, sempre que solicitado, entre outras iniciativas.