Comissão de Finanças aprova projetos do Poder Executivo

A Comissão de Finanças da Assembleia Legislativa aprovou três projetos de iniciativa do Poder Executivo durante reunião extraordinária realizada nesta terça-feira (29), após a sessão plenária. Os parlamentares aprovaram o parecer do deputado Enio Verri (PT) ao projeto nº 174/2014, dando nova redação aos incisos VII e XII do artigo 2º da Lei 9.579/1991, relativa à criação, organização e competência do Conselho Estadual da Criança e do Adolescente.

Em pauta constava ainda o projeto nº 175/2014, que autoriza abertura de créditos adicionais até o limite de R$ 900 milhões, do respectivo orçamento do Fundo Estadual de Saúde (Funsaúde), para recomposição de valores a serem aplicados na área, respeitando a Emenda Constitucional nº 29. O parecer recebeu parecer favorável do deputado Francisco Bührer (PSDB).

Também com parecer favorável do deputado Élio Rusch (DEM) foi aprovado na comissão o projeto de lei complementar nº 3/2014, que revoga dispositivos da Lei Complementar nº 161, de 2013, que trata sobre alterações na remuneração da carreira de procurador de Estado para a forma de subsídio.