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Comissão de Finanças aprovou três projetos de lei nesta quarta-feira (21)
Rodrigo Rossi
Fonte: Assessoria de Imprensa (41) 3350-4188 ou 4049
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Os deputados da Comissão de Finanças da Assembleia Legislativa aprovaram os pareceres aos projetos de lei nº 186/14, nº 203/14 e nº 213/14, em reunião realizada nesta quarta-feira (21). O primeiro projeto é de autoria da Procuradoria Geral de Justiça do Ministério Público estadual, transformando e criando cargos de membros da instituição. Já a segunda iniciativa é de autoria do Tribunal de Justiça, relativa à criação de função comissionada de supervisor de Secretaria nos Juizados Especiais de entrância final com cargo de secretário provido. E a última proposta votada, do Poder Executivo, altera dispositivos da Lei nº 13.803, de 23 de setembro de 2002, que institui a carreira de Agente Fazendário Estadual (AFE).
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