Comissão de Finanças debate compensações por insalubridade e periculosidade

A Comissão de Finanças da Assembleia Legislativa, presidida pelo deputado Jonas Guimarães (PMDB), promoverá nesta quarta-feira (13), a partir das 13h30, na Sala das Comissões do Legislativo, a sua segunda reunião ordinária do ano. Em pauta, cinco projetos de lei de autoria do Poder Executivo, entre eles o de nº 02/13, que institui diretrizes para a concessão de parcela compensatória de insalubridade ou de periculosidade no âmbito da Administração Pública Direta e Autárquica do Executivo, inclusive a servidores das Instituições de Ensino Superior do Estado.

São consideradas atividades ou operações insalubres, segundo o projeto, aquelas que, por sua natureza, métodos ou condições de trabalho, exponham os servidores a agentes nocivos à saúde, acima dos limites de tolerância fixados, em razão da natureza e intensidade do agente e do tempo de exposição aos seus efeitos. Operações perigosas, por outro lado, seriam as que impliquem em contato permanente com inflamáveis, substâncias radioativas e sistema elétrico de potência de geração e transmissão.

O projeto dispõe ainda que as parcelas compensatórias, em razão da insalubridade ou de periculosidade, serão percebidas em caráter acessório à remuneração e serão transitórias ao período de exercício do cargo e função por exposição a condições especiais de trabalho. A parcela de insalubridade será atribuída em valores absolutos, da seguinte forma: R$ 100,00 para caso de exposição em grau médio; e R$ 150,00 para caso de grau máximo de exposição. A parcela compensatória de periculosidade será atribuída em valor absoluto de R$ 300,00. O direito às parcelas compensatórias, em todo caso, cessará com a eliminação ou neutralização do risco à saúde ou integridade física, e permanecerá enquanto durarem as condições especiais que ensejaram a concessão.

Demais projetos– Em pauta, igualmente, está o projeto de nº 26/13, que autoriza o Poder Executivo a instituir o Programa Estadual de Transporte Escolar aos alunos da Rede Pública de Ensino, e assim também o projeto nº 28/13, que dispõe sobre a transferência automática de recursos do Fundo Estadual da Assistência Social para os fundos municipais da mesma espécie. De autoria do Poder Executivo, ainda, será apreciado o projeto nº 48/13, que autoriza o Governo do Estado a custear as despesas dos conselheiros integrantes do Conselho Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente e do Conselho Estadual de Assistência Social; e o projeto nº 50/13, que cria no âmbito da Secretaria de Estado da Justiça, Cidadania e Direitos Humanos, o Conselho Estadual de Políticas Públicas Sobre Drogas.