A Comissão de Indústria, Comércio, Emprego e Renda da Assembleia Legislativa do Paraná, presidida pelo deputado Marcio Pauliki (PDT), reuniu-se nesta terça-feira (12) para apreciar uma pauta com oito projetos, entre eles o projeto de lei nº 570/2015, do deputado Paranhos (PSC), que foi aprovado e que obriga as operadoras de planos de saúde a comunicar individualmente os consumidores quando do descredenciamento ou da mudança de rede credenciada de prestadores de serviço.
Foi aprovado também o projeto 881/2015, da deputada Maria Victoria (PP), que concede a Campo Magro o título de Capital da Indústria Moveleira de Fibra Sintética; e o projeto de lei 604/2015, do deputado Bernardo Carli (PSDB), que obriga as instituições financeiras e comerciais a informar o motivo de indeferimento de crédito ou de recusa de título de crédito aos consumidores.
O projeto de lei 808/2015, do deputado Marcio Pacheco, que obriga as operadoras de TV por assinatura a divulgar e a manter estabelecimentos físicos e representantes legais para atendimento presencial aos consumidores, foi igualmente aprovado; o mesmo acontecendo com o projeto de lei 54/2016, do deputado Marcio Pauliki, que obriga  montadoras de veículos a fornecer carro reserva similar ao do cliente no caso do automóvel ficar parado por mais de quinze dias, por falta de peças originais ou impossibilidade de realização do serviço durante o prazo de garantia contratado; e ainda o projeto de lei nº 3/2016, dos deputados Felipe Francischini e Marcio Pauliki, que proíbe o uso de placas informativas, impressão em bilhetes ou cupons, em estacionamentos e similares, com a expressão “Não nos responsabilizamos por danos materiais e/ou objetos deixados no interior do veículo”. Durante a reunião foi também apresentado aos presentes o relatório semestral de atividades daquele colegiado.
Adiamento – O projeto de lei nº 873/2015, de autoria dos deputados Schiavinato (PP), Rasca Rodrigues (PV), Fernando Scanavaca (PDT), Marcio Nunes (PSD), Marcio Pacheco (PPL), Guto Silva (PSD) e Cristina Silvestri (PPS), que estabelece a moratória de dez anos para licenciamento de exploração de gás de xisto no Paraná pelo método de fraturamento hidráulico ou fracking teve a votação adiada a pedido do relator, deputado Felipe Francischini (SD).
Rejeitado – O projeto de lei 640/2015, do deputado Nereu Moura (PMDB), que prevê a divulgação quadrimestral do ranking de fornecedores mais reclamados junto ao Procon estadual, recebeu parecer contrário do relator, deputado Paulo Litro (PSDB), e foi rejeitado pelos demais membros da comissão.