Proposta que cria o Programa Regulariza Paraná avança na Comissão de Indústria, Comércio, Emprego e Renda

A Comissão de Indústria, Comércio, Emprego e Renda da Assembleia Legislativa do Paraná aprovou quatro projetos de lei durante reunião ordinária realizada nesta segunda-feira (13). Entre as propostas, destaque para o Projeto de Lei que institui o Programa Regulariza Paraná, voltado a incentivar a quitação de dívidas consideradas de difícil execução. Participaram da reunião os deputados Luiz Fernando Guerra (União), presidente da comissão, Adão Litro (PSD), Alisson Wandscheer (Solidariedade), Ana Júlia (PT) e Soldado Adriano José (PP).

A comissão aprovou por unanimidade o Projeto de Lei 775/2025, de autoria do Poder Executivo, que cria o Programa Regulariza Paraná. A iniciativa abrange créditos tributários relativos ao Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação, além de créditos não tributários originados do Instituto Água e Terra (IAT), nas condições que especifica. A proposta, que já recebeu parecer favorável também da CCJ e da Comissão de Finanças e Tributação, “prevê condições facilitadas para pagamento de débitos, com redução de multas e juros, possibilitando o parcelamento em até 24 vezes”. O objetivo é “estimular a quitação de dívidas de difícil recuperação, aumentar a arrecadação estadual, reduzir os custos com cobranças administrativas e judiciais e promover a regularização fiscal e ambiental”.

O relator, deputado Alisson Wandscheer, apresentou parecer favorável “na forma de uma emenda modificativa ao Projeto de Lei 775/2025, considerando a relevância econômica, a compatibilidade com o setor produtivo e o potencial de incentivo à regularização fiscal e à recuperação de empresas”. A alteração acrescenta, no artigo 6º, os créditos não tributários originados do Instituto Água e Terra, inclusive aqueles decorrentes de multas por infrações e crimes ambientais, constituídos ou não, inscritos ou não na dívida ativa. Anteriormente, constavam apenas os créditos já inscritos.

Reconhecimento

A primeira proposta aprovada foi o Projeto de Lei 628/2025, de autoria do deputado Professor Lemos (PT), que institui o Dia Estadual do Trabalhador e da Trabalhadora da Construção Civil, a ser comemorado em 26 de outubro, incluindo a data no Calendário Oficial de Eventos do Estado do Paraná. Relatado pela deputada Ana Júlia, o projeto — que já tramitou pelas comissões de Constituição e Justiça (CCJ) e de Cultura — foi aprovado por unanimidade.

Segundo o texto, “o setor da construção civil é um dos principais pilares do desenvolvimento econômico do Estado do Paraná, responsável pela geração de milhares de empregos diretos e indiretos, contribuindo significativamente para a dinamização da economia, a urbanização das cidades e a melhoria das condições de vida da população. A data de 26 de outubro já é tradicionalmente reconhecida por diversas entidades sindicais e movimentos ligados ao setor como o Dia do Trabalhador e da Trabalhadora da Construção Civil”.

Valorização

Também foi aprovado, por unanimidade, o Projeto de Lei 451/2024, de autoria da deputada Cloara Pinheiro (PSD), que institui a Política Estadual de Valorização do Trabalhador Manual, estabelecendo diretrizes e outras providências. A proposta teve parecer favorável do relator, deputado Adão Litro, e já tramitou pela CCJ e pela Comissão de Cultura.

Conforme a autora, “o trabalhador manual é aquele que, diferentemente do artesão, não promove a transformação integral da matéria-prima utilizada em produto acabado, mas, sim, realiza o aperfeiçoamento e/ou modificação. Essa categoria, que na prática está inserida no desenvolvimento da cultura paranaense, anseia pela regulamentação da profissão, cuja prerrogativa, contudo, é privativa da União. Ainda assim, é importante reconhecê-los e valorizá-los, conforme propõe a Política Estadual ora apresentada, sobretudo porque o incentivo ao aprimoramento dos trabalhadores manuais, bem como a integração dessa atividade com outros setores produtivos, contribuirá para o desenvolvimento desses profissionais e para a promoção cultural e comercial do Estado”.

Auxílio e proteção

Na sequência, a comissão aprovou o Projeto de Lei 695/2023, de autoria dos deputados Ney Leprevost (União), Marcio Pacheco (PP), Paulo Gomes (PP) e do atual prefeito de Londrina, Tiago Amaral (PSD), que à época exercia mandato de deputado. A proposta dispõe sobre a prestação de auxílio às pessoas com deficiência e/ou mobilidade reduzida em supermercados e estabelecimentos congêneres, e dá outras providências.

O projeto foi relatado pelo deputado Soldado Adriano José e recebeu parecer favorável. Já havia obtido parecer positivo da CCJ, na forma de emenda modificativa, e parecer contrário da Comissão de Defesa do Consumidor, que entendeu que a matéria está contemplada pelo Código de Defesa do Consumidor.

Agora, o projeto — que prevê que “hipermercados, supermercados, micromercados, varejões e estabelecimentos congêneres deverão disponibilizar, durante o horário regular de funcionamento, funcionários para, em caso de necessidade, auxiliarem pessoas com deficiência e mobilidade reduzida que estejam no interior do estabelecimento realizando ou prestes a realizar compras” — foi aprovado por unanimidade pela Comissão de Indústria, Comércio, Emprego e Renda.