Projeto protocolado na Casa propõe reforço na fiscalização do Estatuto da Pessoa com Deficiência no Paraná

O deputado Pedro Paulo Bazana (PSD) protocolou nesta segunda-feira (9), na Assembleia Legislativa do Paraná, um projeto de lei que fortalece a fiscalização do cumprimento do Estatuto da Pessoa com Deficiência no estado. A proposta altera a Lei nº 18.419/2015, que instituiu o Estatuto no Paraná, para suprir uma lacuna relacionada à fiscalização e à aplicação de sanções em casos de descumprimento da legislação.

Embora o Estatuto estabeleça uma série de direitos voltados à inclusão e à garantia de cidadania das pessoas com deficiência, a legislação não define de forma clara os mecanismos de fiscalização nem as penalidades aplicáveis quando essas normas são desrespeitadas. O projeto apresentado por Bazana busca justamente corrigir esse ponto, criando instrumentos para tornar a lei mais efetiva.

A proposta define competências de fiscalização, estabelece procedimentos administrativos para apuração de infrações e cria gradações de multa para empresas ou instituições que descumprirem as normas previstas no Estatuto. O projeto também prevê que os recursos arrecadados com as penalidades sejam destinados ao Fundo Estadual dos Direitos da Pessoa com Deficiência, contribuindo para o fortalecimento de políticas públicas voltadas à inclusão.

Segundo o deputado, a iniciativa nasceu a partir de demandas apresentadas durante reunião do Conselho Estadual dos Direitos da Pessoa com Deficiência (COEDE), que relatou casos recorrentes de desrespeito à legislação. Entre as situações mencionadas estão empresas de transporte que deixam de cumprir obrigações previstas em lei, como a reserva de assentos destinados a pessoas com deficiência.

Para Bazana, garantir a existência da lei é apenas o primeiro passo — é preciso assegurar que ela seja cumprida.

“Nosso objetivo é garantir que os direitos das pessoas com deficiência não fiquem apenas no papel. A legislação já estabelece garantias importantes, mas precisamos de instrumentos claros de fiscalização e responsabilização para que esses direitos sejam respeitados na prática”, afirmou.

O projeto agora segue para tramitação na Assembleia Legislativa do Paraná.