A Comissão de Obras Públicas, Transportes e Comunicação da Assembleia Legislativa do Paraná aprovou parecer favorável para três projetos de lei, em reunião realizada nesta terça-feira (6). Entre eles está um dos seis projetos de lei criados a partir da divisão da proposta do Governo do Estado com novas medidas fiscais.
O projeto de lei nº 437/2016, do Poder Executivo, que dispõe sobre a prestação de serviços da Companhia de Habitação do Paraná (Cohapar) teve o parecer favorável aprovado por unanimidade entre os deputados presentes. A proposta dá à companhia novas atribuições. “A Cohapar passará a ser o agente imobiliário do Estado. Todo o processo imobiliário do Estado se fará através da Cohapar e essa mudança na lei é importante. Na prática, a Cohapar é quem vai gerir os imóveis do Estado. Com isso, vamos ganhar eficiência, agilidade e qualidade nesses serviços”, explica o presidente da comissão, deputado Tião Medeiros (PTB).
A iniciativa do Governo do Estado, entre outras providências, autoriza a Cohapar a prestar serviços de avaliação de bens imóveis, para alienação ou para outras finalidades; promover a regularização jurídica de imóveis; bem como a realização de licitação para a alienação de bens imóveis de propriedade da administração direta e indireta.
Também foram aprovados os pareceres ao projeto de lei nº 133/2016, da deputada Claudia Pereira (PSC), que dispõe sobre a divulgação dos direitos das pessoas com câncer; e o projeto de lei nº 382/2016, do deputado Pedro Lupion (DEM), que denomina de Rodovia do Leite trecho da PR-340, em Castro.
Adiado –O projeto de lei nº 749/2015, do deputado Schiavinato (PP), que dispõe sobre a utilização de resíduos refratários de fundição na construção e conservação das estradas estaduais e na cobertura de aterros sanitários licenciados, teve a discussão adiada devido a pedido de diligências do relator, deputado Paulo Litro (PSDB).