Comissão de Revisão do Regimento Interno aprova dispensa de votação para pedidos de informações

A Comissão Especial para Análise e Reforma das Normas do Regimento Interno da Assembleia Legislativa reuniu-se na manhã desta quarta-feira (27), sob a presidência do deputado Pedro Lupion (DEM), para examinar propostas de alteração abrangendo artigos que vão do 66º ao 174º do texto proposto ainda na Legislatura passada. Um dos pontos que mais gerou debates foi o da dispensa de votação, pelo Plenário, dos requerimentos de informações dirigidos às Secretarias de Estado ou a outros órgãos integrantes da administração estadual.

De autoria do deputado Tadeu Veneri (PT), a sugestão foi acatada pela maioria dos membros da comissão e representa uma novidade em relação à norma atual, que exige a aprovação do Plenário para a formalização do pedido pela Casa. Outros temas abordados se referem à constituição e funcionamento das comissões técnicas temporárias, como o estabelecimento de prazos para a publicação das atas das reuniões em Diário Oficial, e a indicação de substitutos para os membros titulares que deixarem de comparecer a mais de três sessões consecutivas; as etapas da votação de emendas, encaminhamento de votação (quando os parlamentares se pronunciam em defesa ou contra determinada proposição), prazo para inclusão de projetos aprovados pelas comissões técnicas na Ordem do Dia, entre vários outros.

A maioria decidiu também pela exclusão de dispositivo constante no Regimento atual prevendo o arquivamento de matéria que, mesmo aprovada pela Comissão de Constituição e Justiça – que avalia sua constitucionalidade, legalidade e técnica jurídica – tiver parecer contrário de duas comissões temáticas, responsáveis pela análise de mérito. Nova reunião foi marcada para a próxima quarta-feira (3), às 10 horas, na Sala das Comissões da Casa.

Participaram da reunião, além de Lupion, a vice-presidente da comissão, deputada Maria Victória (PP), a deputada Cláudia Pereira (PSC) e os deputados Fernando Scanavaca (PDT), Missionário Ricardo Arruda (PSC), Chico Brasileiro (PSD), Nereu Moura (PMDB), Tadeu Veneri e Rasca Rodrigues (PV).