A Comissão de Segurança Pública da Assembleia Legislativa do Paraná aprovou, em reunião na manhã desta segunda-feira (29), parecer favorável à padronização dos procedimentos para solicitação e oferta de vagas nas unidades do sistema socioeducativo no estado. O projeto de lei 427/2021, do Poder Executivo, também garante atendimento de qualidade e sem superlotação aos menores em conflito com a lei.

A proposta institui a Central de Vagas no Sistema Socioeducativo, responsável pela gestão e coordenação das vagas em unidades de internação, semiliberdade e internação provisória.  A solicitação de vaga encaminhada à Central de Vagas será cadastrada, distribuída por regiões e considerará a disponibilidade da vaga; o local do ato infracional e a proximidade familiar; a gravidade do ato infracional; a reiteração de ato infracional; e a data da solicitação. 

A Central de Vagas é atualmente uma divisão do Departamento de Atendimento Socioeducativo (DEASE) sob responsabilidade da Secretaria da Justiça, Família e Trabalho (SEJUF), e foi instituída em 2002 por resolução. O objetivo é, segundo a justificativa do projeto, instituí-la por meio de Lei para “uniformizar as legislações correlatas e, garantir maior segurança jurídica quando da aplicação das normas no âmbito socioeducativo no estado paranaense”.

A reunião da Comissão de Segurança Pública foi presidida pelo deputado Delegado Jacovós (PL). Participaram ainda os deputados: Coronel Lee (PSL), Mauro Moraes (PSD) e Soldado Fruet (PROS).

Demais projetos – A Comissão provou ainda parecer favorável ao projeto de lei 170/2021, do deputado Coronel Lee, que cria o programa Vizinho Solidário. Segundo a justificativa do autor, o objetivo é incentivar a criação de uma rede nas comunidades para que se estabeleçam intercâmbios de comunicação para que vizinhos avisem aos demais sobre suspeitas de crimes.

“O grupo de vizinhos solidários se reunirá com a finalidade de aproximar-se e conhecer um ao outro para resgatar a sensação e segurança por meio de posturas preventivas individuais e coletivas, desenvolvendo o sentimento de pertencimento social daquele grupo”, cita o projeto. A iniciativa prevê que toda comunicação seja direcionada ao sistema de segurança pública e de socorro.

Outro projeto aprovado é o 394/2021, do Poder Executivo, alterando a lei estadual que trata do Quadro Próprio dos Peritos Oficiais (QPPO). De acordo com a justificativa da proposta, o objetivo é remanejar vagas previstas no quadro para que as funções não sejam mais critério de distinção dos cargos de perito oficial e de agente auxiliar de perícia oficial.

Também foi aprovado o projeto de lei 617/2021, do Poder Executivo, que propõe a criação da Diretoria de Inteligência (DINT), a junção da Diretoria de Apoio Logístico e da Diretoria de Finanças na Diretoria de Apoio Logístico e Finanças (DALF) e a previsão da implementação do Comando de Policiamento Especializado (CPE) da Polícia Militar do Paraná.

Segundo a justificativa, o projeto “procura fortalecer a atuação da própria Corporação no campo da Inteligência de Segurança Pública, garantindo que a aplicação do policiamento, amplamente dependente do assessoramento promovido pelas instâncias várias encarregadas de inteligência no organograma da Policia Militar, seja executado de modo cada vez mais eficaz e eficiente”.

As propostas seguem em tramitação na Assembleia Legislativa, estando aptas para serem analisados pelo plenário.