Comissão de Segurança aprova PL que agiliza obtenção de licenciamento emitido pelos Bombeiros do Paraná

A Comissão de Segurança Pública da Assembleia Legislativa do Paraná (Alep), presidida pelo deputado Soldado Adriano José (PT), aprovou o PL 39/2025, projeto que facilita a obtenção de licenciamento emitido pelo Corpo de Bombeiros Militar, além de prever outras mudanças na atuação de polícia administrativa exercida pela corporação. O texto foi um dos três analisados pelo Colegiado na manhã desta quarta-feira (2), em reunião realizada na Sala Arnaldo Busato.

A proposta em questão, de autoria do Governo do Paraná, promove uma série de alterações na lei 19.449, responsável por regular atos como licenciamento, normatização, análise, fiscalização e vistoria exercidos pelo Corpo de Bombeiros Militar.

Caso aprovado, estabelecimentos que desenvolvam atividade econômica classificada como baixo risco passam a ser dispensados do licenciamento da corporação para funcionarem. Há ainda mudanças na concessão do Certificado de Licenciamento do Corpo de Bombeiros Militar (CLCB), que passaria a ser concedido mediante autodeclaração quanto às medidas de segurança obrigatórias, tornando desnecessária a vistoria prévia para o início das atividades.

“Os ajustes pretendidos visam aprimorar procedimentos direcionados à sociedade, sobretudo no que tange a implementação e a fiscalização da execução de medidas de prevenção e combate a incêndios”, destacou o deputado Tito Barrichello (União), relator do projeto.

Segundo o Poder Executivo, a atualização da lei visa desburocratizar os procedimentos administrativos, compatibilizando os atos com o Programa Estadual de Desburocratização e Simplificação - Descomplica Paraná, sancionados em 2020 e 2021, respectivamente.

Outros projetos

Os deputados foram favoráveis também aos projetos de lei 111/2025 e 160/2025, ambos encaminhados pelo Governo do Estado e relatados pelo deputado Soldado Adriano José.

O primeiro cria a Função Privativa Socioeducativa na estrutura organizacional do Sistema Socioeducativo do Paraná. A função deve ser ocupada por servidores efetivos indicados pelo secretário de Estado da Justiça e Cidadania, conforme o projeto. O texto prevê 68 cargos do tipo, divididos em seis modalidades, com verbas transitórias que vão de R$ 1.690,45 a R$ 6.761,83.

“A matéria resolve demanda histórica, valoriza servidores socioeducativos e fortalece a gestão do sistema”, considerou o relator e presidente da Comissão.

Já o segundo projeto prevê a reestruturação da Polícia Militar do Paraná. Visando alterar a lei que estabelece a organização básica da corporação, o texto reformula os órgãos internos e realoca as competências da PMPR. “O projeto promove ganhos operacionais e respeita limites financeiros”, avaliou Adriano José, destacando que o efetivo militar é fixado em 23 522 no texto.

“Pretende-se fortalecer a estrutura hierárquica e conferir maior eficiência à administração castrense, aprimorando a capacidade de resposta da Polícia Militar do Paraná (PMPR) aos desafios da segurança pública e ampliando o suporte necessário à realização de suas atividades finalísticas”, destacou o Executivo em sua mensagem. O projeto tramita em regime de urgência.