Comissão de Defesa do Consumidor aprova projeto que cria selo de procedência para comercialização de bebidas alcoólicas

Foto: Antônio More/Alep

A Comissão de Defesa do Consumidor aprovou, em reunião na tarde desta terça-feira (12), quatro projetos de lei, além de encaminhar outro para discussão em audiência pública. Destaque para o Projeto de Lei nº 393/2025, de autoria dos deputados Requião Filho (PDT), Arilson Chiorato (PT), Evandro Araújo (PSD), Delegado Tito Barichello (PL), Gilberto Ribeiro (PL) e Goura (PDT), e das deputadas Ana Júlia (PT), Cristina Silvestri (PP) e Luciana Rafagnin (PT), que assegura ao consumidor o direito de obter as informações corretas, claras, precisas e ostensivas sobre a natureza, procedência e qualidade dos produtos alcoólicos comercializados nos estabelecimentos comerciais situados no Estado do Paraná.

De acordo com o presidente da comissão, deputado Paulo Gomes (PL), que relatou o projeto, o objetivo é criar um selo, a ser emitido pelo TECPAR, que atesta que restaurantes, bares e casas noturnas comercializam bebidas alcoólicas produzidas de forma segura e dentro dos parâmetros estabelecidos pela legislação. A proposta foi apresentada após os graves casos de contaminação com etanol em bebidas de procedência duvidosa que causou até mortes ao redor do país no ano passado.

A comissão aprovou também o Projeto de Lei nº 393/2025, do deputado Cobra Repórter (PSD), que institui a Política de Estado de Instrução Pública para Prevenção e Combate ao Engasgo. A proposta, que prevê a capacitação de pessoas que trabalham em locais ou estabelecimentos em que há oferta ou comercialização de alimentos para consumo imediato, instruindo-as para estarem aptas para a aplicação da Manobra de Heimlich, de compressão abdominal, para salvamento nos casos de engasgo e prestação de primeiros socorros nos casos de urgência e emergência, recebeu parecer favorável do relator, deputado Batatinha (PSD), e foi aprovada por unanimidade.

Também foi discutido o Projeto de Lei nº 588/2025, de autoria do deputado Ney Leprevost (REP), que altera a Lei nº 21.964, incluindo no Código Estadual da Pessoa Com Transtorno do Espectro Autista (TEA) o direito de portar e consumir alimentos e utensílios de uso pessoal em locais públicos e privados de uso coletivo. De acordo com o autor, essa alteração atende às necessidades das pessoas com TEA, devido as suas restrições alimentares, hipersensibilidades sensoriais ou rotinas alimentares específicas. A lei veda qualquer forma de impedimento, constrangimento ou cobrança adicional a essas pessoas. O deputado Cobra Repórter leu o parecer favorável do deputado Renato Freitas (PT) e a proposta também foi aprovada.

A última proposta aprovada pela comissão foi o Projeto de Lei nº 230/2024, da deputada Luciana Rafagnin, que dispõe sobre a afixação de cartaz nas instituições beneficiárias dos programas de compra institucional de alimentos da agricultura familiar. O objetivo da proposta, de acordo com a deputada, é o de dar transparência sobre de onde vem os produtos usados em programas públicos de alimentação. O relator Cobra Repórter emitiu parecer favorável ao projeto, na forma da emenda substitutiva geral da Comissão de Constituição e Justiça, também aprovado por unanimidade.

Por fim, o deputado Paulo Gomes solicitou que a discussão do Projeto de Lei nº 1156/2025, do deputado Anibelli Neto (MDB), que autoriza, em recintos esportivos, a comercialização e o consumo de bebidas com graduação alcoólica de até 15% (quinze por cento) em volume, seja feita somente após a realização de uma audiência pública sobre o tema, agendada para o dia 16 de junho. Solicitação que foi acatada pelos demais membros da comissão. Além do presidente e dos deputados Batatinha e Cobra Repórter, a deputada Cloara Pinheiro (PSD) também participou da reunião.

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