Os deputados que compõem a Comissão Especial do Código do Autismo aprovaram por unanimidade, nesta segunda-feira (4), o relatório apresentado pelo deputado estadual Evandro Araújo (PSD), com o texto final do Código Estadual da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista (CEPTEA). Com a aprovação, os deputados terão mais quinze dias para apresentarem emendas ao texto, e após este prazo, o Código será votado em plenário.

O relatório de Araújo contém 103 artigos e é resultado da consolidação de 11 leis estaduais em vigor e 43 projetos de lei que estavam em tramitação na Assembleia Legislativa do Paraná, de autoria de diversos deputados, abordando os direitos das pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA). Além disso, o texto aprovado também recebeu a contribuição de 123 entidades da sociedade civil organizada, de profissionais, de famílias e autistas de todo o Paraná.

A nova legislação, segundo Araújo, é inédita no país e será a principal lei para proteger os direitos das pessoas com TEA no estado. "Concluímos essa fase com um texto muito bom, que não é perfeito, mas traz avanços concretos. Foi um processo trabalhoso, com ampla participação da sociedade, dos deputados, onde tivemos todo o cuidado que o tema merece. Agora, ainda há a fase das emendas, ou seja, ainda podemos melhorar o texto final", explicou o relator.

Durante a reunião, a deputada Flávia Francischini (União) sugeriu ajustes finais em relação aos tratamentos e a porcentagem de vagas para autistas no mercado de trabalho, por exemplo. As sugestões foram acatadas pelo relator, com a aprovação dos membros da comissão, e serão incluídas no relatório final.

A aprovação do relatório foi acompanhada por entidades que atuam no tema, mães e autistas, que apoiam amplamente a criação do código. "É uma grande vitória para nós. Sabemos que o código é um pontapé inicial. Depois pode ser melhorado. Mas precisamos garantir o que já consta nele. Hoje uma das grandes dificuldades das famílias de autistas é saber onde procurar seus direitos e o código vai facilitar muito isso", destacou Lara Alvim de Lima, diretora do Instituto Anjo Azul.

Participaram da reunião, além de Araújo e Flávia, a deputada Mabel Canto, Alisson Wandscheer, Luciana Rafagnin, Pedro Paulo Bazana e Thiago Buhrer.

Avanços e garantias

O relatório de Araújo, em resumo, assegura direitos já conquistados pela comunidade autista do Paraná, mas também avança com novas conquistas nas áreas da educação, saúde, mercado de trabalho, segurança pública, combate à discriminação, financiamento de projetos e mais inclusão da comunidade autista nos espaços de decisão instituídos.

Na educação, por exemplo, um grande avanço é no chamado atendimento educacional especializado, feito por professores de apoio, que ajudam alunos com TEA ou PcD a terem uma adaptação que os leve ao aprendizado pleno. O Código prevê que este profissional seja fixado na unidade de ensino, como forma de criar e manter uma identidade com a instituição e principalmente com os alunos.

“Hoje o que acontece são mudanças periódicas dos professores de apoio de instituição, o que acaba comprometendo o aprendizado de um aluno com TEA. Muitas vezes, o aluno se acostuma com aquele profissional, e do nada, há uma mudança", explica o relator.

Ainda na área educacional, o texto também fala sobre atividades extracurriculares e atendimento multidisciplinar por meio de centros especializados, que podem atuar em consonância com projetos federais já em curso.

Na saúde, além de garantias ao diagnóstico precoce, o texto ressalta que planos de saúde não podem impor carências abusivas para os consumidores com TEA.

Com foco no autista adulto, o código também tem um capítulo específico sobre o mercado de trabalho, com a instituição de um banco de empregos para pessoas com TEA.

Nos casos de empresas que recebem incentivos fiscais do Estado do Paraná, com mais de 50 empregados, 2% das vagas devem ser preenchidas por autistas.

A discriminação às pessoas autistas também recebeu muita atenção no relatório. O texto prevê a criação de mecanismos de combate à discriminação, entre eles, um canal de denúncias de maus-tratos ou de descumprimentos dos direitos das pessoas com TEA.

“Há avanços e convalidação em todas as áreas. Isso é fruto de leis e projetos de vários deputados, ao longo dos anos, e também das contribuições feitas pelas entidades, famílias e autistas, que foram muito importantes nesta fase", completou Araújo.