Comissão Executiva protocola projeto de reestruturação do quadro funcional da Assembleia

Foi protocolado nesta terça-feira (27), sob o número 2733, pela Comissão Executiva da Assembleia Legislativa, o projeto de lei que visa reorganizar e modernizar a legislação de pessoal da Casa, compilando todas as normas referentes à estrutura de cargos dos servidores. A proposta é resultante de um intenso trabalho de diagnóstico e levantamento da situação funcional de cada servidor, ativo ou inativo, e das reais necessidades de cada setor da Administração.

No início da sessão plenária desta terça o presidente, deputado Valdir Rossoni (PSDB), convidou os líderes partidários para uma reunião que acontecerá às 11h30 desta quarta-feira (28), no gabinete da Presidência, para uma apresentação detalhada do texto que, após a autuação, passará a tramitar normalmente pela Casa. Pela manhã, um grupo de representantes dos servidores reuniu-se com o diretor geral, Roberto Costa Curta, e com o procurador Luiz Carlos Caldas, que resumiram os principais tópicos da proposta.

Concurso público – A nova estrutura de pessoal é essencial para a viabilização do concurso público que a Comissão Executiva pretende realizar ainda este ano, conforme frisou o deputado um pouco antes, em entrevista à imprensa, lembrando que o último certame desse tipo efetuado pela Assembleia ocorreu há trinta anos.

O projeto de reestruturação define a regulamentação básica dos cargos e carreiras, como critérios de admissão, progressão e promoção, fazendo também um enxugamento no número de cargos, que hoje é de 670, de provimento efetivo, previsto pela Lei nº 16.390/2010, e deve passar a ser de 550 cargos, agrupados em quatro carreiras, duas de nível superior, uma de nível médio e outra de nível básico.

Reestruturação – As carreiras de nível superior são a de Procurador, conforme define o artigo 243 da Constituição Estadual, e a de Analista Legislativo, que passará a congregar todos os demais cargos de nível superior. Os cargos de nível técnico passam a ser denominados de “Técnico Legislativo”, e os de nível básico, de “Auxiliar Administrativo”. As novas designações visam afastar definitivamente as dúvidas quanto à escolaridade necessária para o acesso à função.

Está prevista a extinção dos cargos da área de saúde, como médicos, dentistas, fisioterapeutas, psicólogos, biólogos, bem como os relacionados à coordenadoria da Gráfica (editor, designer gráfico, arte-finalista, impressor e encadernador), e à Coordenadoria de Segurança, setores que foram extintos e deixaram de fazer parte da estrutura do Legislativo estadual com a edição do Decreto Legislativo nº 01, de 16 de fevereiro de 2011, um dos primeiros atos da atual administração da Casa. A lei assegura aos atuais ocupantes dos cargos a serem extintos a permanência no serviço público, mantidos todos os seus direitos e obrigações, até a vacância dos cargos.

Rossoni destacou que a medida vem complementar as metas a que se propôs a nova direção da Casa, conferindo ampla transparência a todos os seus atos, adequando suas práticas não só às determinações constitucionais como também às demandas do tempo atual e da moderna tecnologia colocada a serviço do Poder e dos cidadãos. Lembrou a economia que as mudanças implantadas vêm gerando para os cofres públicos – cerca de R$ 600 milhões até o final deste ano – recursos estes que estão sendo aplicados pelo Governo em diversas áreas, como saúde, assistência social ou atendimento a prefeituras.

Além da reestruturação de seu quadro e dos preparativos para o concurso público, tramita na Casa o projeto de resolução que prevê uma nova redação para seu Regimento Interno, suprindo lacunas antigas e modernizando o texto que sofreu alguns remendos ao longo do tempo, considerados, porém, insuficientes para fazer frente às atuais demandas do cotidiano do Legislativo estadual.

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