Como Fica a Emater Autarquizada

O líder do Governo na Assembléia Legislativa, deputado Dobrandino da Silva esclarece os principais pontos que constam na mensagem que transforma a Emater em autarquia:A mensagem que transforma a Emater (Empresa Paranaense de Assistência Técnica e Extensão Rural) em autarquia possui as seguintes finalidades: tirar dela o caráter de empresa e acabar com as diferenças salariais existentes. FUNCIONÁRIOS• O Governo do Estado garante que não haverá demissões após a autarquização e concordou em criar um Plano de Demissão Voluntária com recursos de até R$ 5 milhões;• Os direitos trabalhistas adquiridos serão assegurados, portanto os funcionários continuarão empregados através do regime que consta na Consolidação das Leis Trabalhistas – CLT, sem confrontação com a atual legislação, pois os atuais funcionários já foram contratados através de concursos;• Pareceres emitidos pela Procuradoria Geral do Estado asseguram que os regimes trabalhistas dos funcionários possam ser assegurados mesmo após a autarquização;• Já consta uma emenda na mensagem garantindo que, dentro de 90 dias após a aprovação do projeto, o governo irá apresentar um plano de cargos e salários;• Serão pagos os valores retroativos de 18% e 2%, referentes à convenção coletiva 2004 / 2005, antes que o projeto de autarquização seja sancionado, impedindo, assim, que as dívidas trabalhistas se transformem em precatórios; • Embora todos os salários da Emater sejam mantidos exclusivamente com recursos do governo estadual, os reajustes são concedidos através de dissídios coletivos que representaram um reajuste de 30% nos últimos três anos. Com o tempo, tais acordos resultaram em diferenças de remuneração que podem variar de R$ 2 mil a R$ 16 mil para pessoas que exercem a mesma função dentro da empresa; AGILIDADE E AUTONOMIA• Todas as compras e contratos realizados pela Emater estão sujeitas a autorização do governador e ao processo de licitações como determina a legislação estadual e federal, portanto não haverá mudanças no funcionamento da empresa. CARÁTER JURÍDICO DE “EMPRESA”• O governador Roberto Requião entende que o papel e o dever do Estado é levar, por meio de seus programas, as condições para o desenvolvimento dos vários segmentos da sociedade, de modo a diminuir as diferenças sociais existentes no campo, mediante a prestação oficial de Assistência Técnica e Extensão Rural priorizando o pequeno e o médio produtor rural, sem custo para estes;• Devido à ciência deste papel do Estado, a natureza jurídica de “empresa” não é adequada a tal propósito, pois como tal, teria que se viabilizar técnica, administrativa e economicamente nas condições de mercado, desfigurando a Emater como empresa pública que presta atividades inerentes à administração pública. INVESTIMENTOS• Aquisição e renovação da frota de veículos• Compra de novos equipamentos de informática• Contratação de mais mil novos servidores, através de concursos públicos• Participação na elaboração do Orçamento Anual do Estado SITUAÇÃO ATUAL DA EMATER• Hoje a Emater possui 1.200 funcionários, sendo que destes, 658 ganham menos de R$ 2.500,00 mensais. • Dez funcionários recebem mais de R$ 10 mil/mês. • O orçamento da empresa, este ano, foi de R$ 101 milhões sendo que 78% deste valor é destinado à folha de pagamento.• Os passivos trabalhistas, avaliados em mais de R$ 23 milhões, ultrapassam o patrimônio da empresa.Cinthia AlvesLiderança do Governo3350-4191- 8806-0824