Conselho de Ética define notificação e prazos para tramitação de representação disciplinar contra deputado Renato Freitas (PT)

O presidente do Conselho de Ética e Decoro Parlamentar da Assembleia Legislativa do Paraná, deputado Delegado Jacovós (PL), informou que pretende notificar, ainda nesta segunda-feira (30), o deputado Renato Freitas (PT) e seu represente legal sobre a representação disciplinar movida contra o petista pelo presidente do Legislativo estadual, deputado Ademar Traiano (PSD).

A informação foi dada durante nova reunião o Conselho de Ética, realizada no início da tarde desta terça. No encontro, o relator do processo disciplinar, deputado Matheus Vermelho (PP), discursou sobre a admissibilidade da ação, referente a ofensas proferidas durante a sessão plenária do dia 9 de outubro.

“Nesta análise preliminar, limitada aos pressupostos processuais, verifiquei que constam requisitos mínimos de admissibilidade da representação, em especial no que diz respeito à legitimidade das partes. No mesmo sentido, verifiquei estarem presentes na peça inicial indícios materiais que podem ou não comprovar, em tese, condutas atentatórias ao decoro parlamentar. A fim de que haja uma correta apuração dos fatos, solicito ao presidente que notifique o representado para que apresente a defesa nos termos do artigo 283, inciso II, do Regimento Interno dessa Casa de Leis”, afirmou.

“Quero declarar que conduzirei essa relatoria com extrema integralidade, transparência e sempre valorizando a ampla defesa e o contraditório, princípios esses, indissociáveis na busca e aplicação da Justiça”, reforçou Matheus Vermelho.

Também foi definido, como indica o regimento, a nomeação de um servidor efetivo da Assembleia, que, segundo Jacovós, “irá atuar como um escrivão do processo disciplinar”. O escolhido foi o advogado lotado na Procuradoria do Legislativo, Paulo Afonso Loyola.

A deputada Ana Júlia (PT), suplente no Conselho de Ética do representado Renato Freitas, tratou na reunião sobre os prazos, tanto da admissibilidade, como para a defesa e para a análise das provas a serem apresentadas.

“Considero que o prazo de 60 dias para apresentação do relatório começou a contar no dia 20 de outubro, quando a representação foi aceita pela Mesa. E partir da citação, serão cinco sessões ordinárias para a defesa e outras cinco sessões ordinárias para a análise por parte do relator. Para garantir o prazo correto, já previsto, do procedimento, e para não prolongar o tempo que o Conselho de Ética teria para analisar esse caso”, explicou.

Outro processo

O Conselho de Ética também tratou sobre outra representação em curso contra o deputado Renato Freitas, movida pelo escritório de advocacia de Curitiba, Kfouri & Gorski, representado na reunião pelo advogado Ogier Buchi.

“A representação trata sobre fatos ocorridos na sessão plenária de 19 de abril de 2023. Ela foi recebida pela Corregedoria e encaminhada para o Conselho de Ética. Em análise com a minha assessoria jurídica, verificamos que, primeiramente, a Corregedoria deve encaminhar à Mesa e posteriormente ao Conselho, conforme rito previsto no artigo 281 do Regimento Interno”, explicou Jacovós.

CONSELHO DE ÉTICA E DECORO PARLAMENTAR

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