Conselho de Ética define relatores de denúncias contra os deputados Renato Freitas (PT) e Ricardo Arruda (PL)

O presidente do Conselho de Ética da Assembleia Legislativa do Paraná (Alep), deputado Delegado Jacovós (PL), designou nesta terça-feira (25) a relatoria de denúncias que apontam quebra de decoro parlamentar em três ocasiões distintas – duas delas contra o deputado Renato Freitas (PT) e outra em desfavor de Ricardo Arruda (PL). As definições ocorreram durante reunião extraordinária do colegiado, realizada no Plenarinho.

O deputado Márcio Pacheco (PP), vice-presidente do Conselho de Ética, foi escolhido como relator das denúncias que pedem a perda de mandato de Freitas devido ao envolvimento do parlamentar em uma briga corporal no Centro de Curitiba no último dia 19 de novembro. Pacheco conduzirá a investigação sobre a suposta irregularidade acusada pelas oito representações apresentadas contra o deputado petista – que acabaram aglutinadas em uma única acusação.

“O Conselho de Ética tem um espectro técnico que precisa ser seguido. [O processo] tem que andar sobre o regimento, o estatuto e o Conselho de Ética. Vamos levar em consideração tudo aquilo que o regimento prevê, nada mais e nada menos”, garantiu Pacheco. Após a publicação da ata da reunião, prevista para ocorrer até esta sexta (28), começa a valer o prazo para Renato Freitas apresentar sua defesa e arrolar até cinco testemunhas – confira os prazos detalhados no fim da reportagem.

Conforme Jacovós, a escolha do relator entre os 7 membros do colegiado respeitou as previsões do Código de Ética, que proíbem que a relatoria seja distribuída a deputados que sejam do mesmo partido ou Bloco Parlamentar das partes. “Chegamos à conclusão que Pacheco, por ser policial federal, tem experiência de investigação. Nesse momento, ele seria o mais apto para exercer essa relatoria. Eu acredito que ele vai usar critérios técnicos”, frisou.

A briga corporal que envolveu o parlamentar foi registrada em imagens de celular. Elas mostram Freitas e um homem trocando golpes entre as ruas Vicente Machado e Visconde do Rio Branco, no Centro da capital paranaense. Um primeiro vídeo mostra o deputado dando dois chutes e recebendo um soco. Um segundo vídeo registra ambos atravessando uma rua enquanto desferem socos. Freitas afirmou, em nota, que o homem com quem brigou teria avançado de maneira brusca com o carro para cima dele, abaixado o vidro e proferido ofensas e ameaças, como “noia” e “lixo”. Segundo o parlamentar, na ocasião, ele saía de um exame junto à mãe de seu filho, que está grávida de 9 semanas.

Todas as representações sustentam que Freitas infringe o artigo 5º do Código de Ética e Decoro Parlamentar, que considera como ato incompatível à ética e ao decoro “praticar ofensas físicas ou vias de fato a qualquer pessoa, no edifício da Assembleia Legislativa e suas extensões ou fora dela, desde que no exercício do mandato”. As representações foram apresentadas pelos vereadores de Curitiba Bruno Secco (PMB), Eder Borges (PL), Guilherme Kilter (Novo) e Tathiana Guzella (União); e pelos deputados estaduais Fábio de Oliveira (Podemos), Ricardo Arruda (PL) e Tito Barichello (PL). Também ingressou com ação Willian Pedroso da Rocha, coordenador estadual do Movimento Brasil Livre (MBL).

Ofensa

O presidente do colegiado também designou a deputada Secretaria Marcia (PSD) para ser relatora de uma representação contra Arruda (de número 22480-06.2025). A denúncia acusa o parlamentar de quebra de decoro por falas proferidas na tribuna no dia 16 de setembro, quando chamou de “bruxa” a ministra do Supremo Tribunal Federal (STF), Cármen Lúcia, dispensando tratamento distinto ao se referir a ministros homens da Corte.

“Tal conduta evidencia a diferença de tratamento dispensada a homens e mulheres em posição de poder: enquanto Ministros são nominados e tratados formalmente, à Ministra se reserva uma ofensa baseada em estereótipo de gênero, com o objetivo de ridicularizá-la e diminuir sua legitimidade institucional”, acusam as autoras da representação, as deputadas estaduais Mabel Canto (PP), Ana Júlia (PT), Cloara Pinheiro (PSD), Cristina Silvestri (PP), Luciana Rafagnin (PT), Maria Victoria (PP) e Marli Paulino (SD). As parlamentares sustentam ainda que a ofensa também foi direcionada às deputadas que se manifestaram em defesa da ministra.

“Temos um novo Código de Ética na Casa e toda uma legislação sobre o tema. Este caso pode ser uma boa oportunidade de aprofundarmos o entendimento sobre as condutas inerentes ao trabalho de todos os deputados e o que pode configurar ou não agressões e violências contra os pares”, ressaltou Marcia.

Acusações

A terceira e última relatoria foi designada ao deputado Dr. Leônidas (CDN), que será responsável por analisar uma representação apresentada por Arruda contra Freitas. O deputado petista é acusado de supostamente atingir a reputação, imagem e honra de Arruda ao chamá-lo de “cometedor de crimes” e acusá-lo de desvio de R$ 1 milhão e de dinheiro público. As falas foram proferidas na tribuna no dia 30 de setembro.

“Vamos avaliar adequadamente, entendendo todos os aspectos do que foi dito. Entendo que a tribuna, por si só, permite a todos os deputados que se manifestem, mas há limite. Então nós temos que avaliar se esse limite foi ultrapassado”, ressaltou Leônidas.

Próximos passos

A partir de agora, em todos os três casos, os deputados denunciados serão notificados, o que ocorrerá após a publicação da ata desta reunião, prevista para ocorrer até sexta-feira (28). A partir de então, terão dez dias úteis para apresentar defesa e indicar até cinco testemunhas, conforme prevê o novo Código de Ética e Decoro Parlamentar da Alep. Em seguida, o relator definirá as diligências e a instrução probatória que julgar necessárias – como depoimentos, oitiva de testemunhas, juntada de documentos e perícias.

O parecer do relator, que pode decidir pelo arquivamento ou procedência, será apreciado pelo Conselho de Ética, quando poderá receber pedido de vistas ou votos divergentes. O colegiado terá até 60 dias úteis para concluir os trabalhos, a contar da data de publicação da ata da reunião que declarou instaurado o procedimento. O prazo pode ser prorrogado por trinta dias úteis. Meados de março seria o limite.

Caso o parecer final aprovado pelo Conselho recomende a aplicação de penalidade — como suspensão de prerrogativas regimentais, suspensão temporária do exercício do mandato ou perda do mandato — o colegiado elaborará um Projeto de Resolução a ser submetido ao Plenário. A suspensão de prerrogativas exige maioria simples, enquanto a suspensão temporária do exercício do mandato e a perda do mandato dependem de maioria absoluta.

Arquivamento

Por fim, o colegiado também decidiu pelo arquivamento da representação 09238-95.2025, acompanhando o voto do relator Tito Barichello (União). A denúncia, movida pelo parlamentar Arilson Chiorato (PT), acusa o deputado Ricardo Arruda de quebra de decoro devido a comentários realizados sobre as vestimentas da deputada Ana Júlia (PT) durante a sessão plenária do último dia 7 de abril.

Na última sessão, a deputada Secretaria Marcia apresentou voto divergente, sustentando que as falas de Arruda ultrapassaram “os limites do debate político, atingindo o campo pessoal e atentando contra a dignidade da parlamentar. As falas registradas não configuram divergências de ideias, mas de comentários depreciativos”. No entanto, prevaleceu o entendimento de Barichello que apontou que Arruda agiu sob a garantia de imunidade parlamentar.

REUNIÃO DO CONSELHO DE ÉTICA E DECORO PARLAMENTAR

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