O Conselho de Ética e Decoro Parlamentar da Assembleia Legislativa do Paraná realizou, nesta segunda-feira (02), sua segunda reunião do ano. Na pauta, a análise dos pedidos de vista às representações (SEI nº 08005-21-2024 e SEI nº 08061-61-2024) que foram protocoladas pelos deputados Delegado Tito Barichello (União) e Ricardo Arruda (PL) contra o deputado Renato Freitas (PT). O relator, deputado Moacyr Fadel (PSD), havia decidido pelo arquivamento das duas representações, mas os deputados Tito Barichello e Marcio Pacheco (PP) solicitaram vista na ocasião.
O deputado Márcio Pacheco (PP) apresentou voto em separado pela continuidade dos processos inclusive já indicando qual seria a punição. Amparado pelo Regimento Interno da Assembleia ele pediu a suspensão de prerrogativas parlamentares prevista no artigo 272 do RI, inciso III. “Com todo respeito ao voto o deputado Fadel que pediu pelo arquivamento eu apresentei um voto em separado pela continuidade do processo inclusive já indicando qual seria a punição do meu ponto de vista e amparando-me no Regimento Interno”, afirmou. Segundo ele, a suspensão inclui o uso da palavra, em sessão, no horário destinado ao pequeno ou ao grande expediente; candidatura ou exercício de cargo de membro da Mesa ou de Presidente ou Vice-Presidente de Comissão; e designação como relator de proposição.
Para ele, as atitudes do parlamentar foram gravíssimas, com dano ao patrimônio público e com ações completamente inadequadas à postura de um parlamentar. “Somos muito engessados para estabelecer as devidas penalidades por isso é muito louvável a atitude do presidente da Assembleia em apresentar a criação de um Código de Ética próprio o que dará, daqui para frente, mais tranquilidade e celeridade para analisarmos os processos”.
Trâmite
Presidente do Conselho de Ética, deputado Delegado Jacovós (PL), explicou que voto do deputado Fadel pelo arquivamento do processo foi vencido na votação e o voto do deputado Pacheco no sentido de dar continuidade ao processo foi o vencedor. “Agora nós temos de submeter esse processo novamente ao relator que seria o deputado Fadel, mas como ele pediu a sua substituição no Conselho a deputada Márcia Huçulak (PSD) vai substituí-lo e terá 10 dias para analisar todos esses fatos e decidir se convoca testemunhas ou se pede mais perícias para dar um novo parecer”, afirmou Jacovós. Por ser parte interessada, o deputado Tito Barichello (União) não apresentou voto em separado e não votou.
Segundo a denúncia, o parlamentar Renato Freitas teria se aproveitado de sua prerrogativa como deputado para facilitar o acesso de manifestantes à Assembleia Legislativa do Paraná, em junho de 2024, e incitado a ocupação do plenário, impedindo o exercício regular do Poder Legislativo. A representação pedia a cassação do mandato de Freitas, com base no artigo 272, inciso V, do Regimento Interno da Assembleia.
Os integrantes do Conselho também enviarão ofício à Polícia Civil para saber como está o andamento do inquérito policial para analisar os fatos ocorrido na ocasião.
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