Conselho de Ética aprova parecer pelo arquivamento de representação e prorroga apreciação de segunda denúncia

O Conselho de Ética da Assembleia Legislativa do Paraná (Alep), presidido pelo deputado Delegado Jacovós (PL), reuniu-se nesta segunda-feira (10) para analisar o relatório conclusivo de uma das representações que tramitam no colegiado e apuram suposta irregularidade na conduta do deputado Goura (PDT). O parecer do relator, deputado Artagão Júnior (PSD), indicando o arquivamento da denúncia, foi acatado por unanimidade. O encontro ocorreu no Auditório Legislativo. Já a discussão da segunda representação em pauta, envolvendo o deputado Renato Freitas (PT), foi adiada para a próxima reunião do conselho a pedido da relatora, deputada Secretária Márcia Huçulak (PSD).

Na abertura da reunião, o deputado Artagão Júnior leu seu relatório sobre o processo 03219.33.2026, opinando pelo arquivamento do caso. De autoria do parlamentar Ricardo Arruda (PL), a denúncia acusava o deputado Goura de quebra de decoro por falas proferidas nas redes sociais, nas quais ele teria chamado indiretamente Arruda de "deputado racista", segundo o autor. Ricardo Arruda sustenta que Goura o rotulou de forma pejorativa e o associou a conduta discriminatória criminosa, com prejuízos à sua imagem, ferindo o artigo 6º do Código de Ética e Decoro Parlamentar, que vê como atentatórios "atos tipificados como crimes contra a honra que atentem contra os Deputados".

Para Artagão Júnior, a representação não deve prosperar devido à ausência do elemento subjetivo necessário à configuração dos crimes contra a honra, que exige a demonstração do dolo específico de ofender. Além disso, o relator afirma que o conjunto probatório aponta para a finalidade político-argumentativa, vinculada ao debate de uma proposição legislativa, e não ao propósito de atingir a honra do representante.

O relator também levou em consideração a defesa pessoal do deputado Goura na última reunião do Conselho de Ética, realizada no dia 14 de julho, ocasião em que o parlamentar sustentou que não teve a intenção de imputar nenhum crime ao colega ou difamá-lo. Ele pontuou que cultiva relação republicana com Ricardo Arruda e que a crítica foi dirigida estritamente ao projeto de lei apresentado pelo parlamentar, de nº 25/2026. O texto visa proibir a adoção de políticas de reserva de vagas ou qualquer forma de cota ou ação afirmativa nas instituições de ensino superior públicas.

Artagão Júnior destacou que o representado tem conduta parlamentar pautada pela urbanidade com seus pares e, ainda, que o esclarecimento prestado em depoimento, no sentido de que não pretendeu atingir pessoalmente a honra do representante, serviu como retratação apta a afastar a pretensão sancionatória.

Discussão adiada

A pedido da relatora, deputada Secretária Márcia, a análise da representação 27069.69.2025 foi adiada pelo presidente do Conselho de Ética, deputado Delegado Jacovós. Prazo que, de acordo com a parlamentar, servirá para a apresentação de alguns documentos faltantes ao processo.

Esta denúncia, apresentada pelos deputados Ricardo Arruda e Tito Barichello (PL), acusa o deputado Renato Freitas de quebra de decoro devido a falas concedidas por ele à Revista Breeza durante o evento ExpoCannabis 2025. O parlamentar teria declarado ser "maconheiro" e que "a criminalização da maconha seria 'racista'", sustentam os autores da denúncia. Assim, a representação será discutida na próxima reunião do Conselho de Ética.

REUNIÃO DO CONSELHO DE ÉTICA E DECORO PARLAMENTAR 10/08/2026

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