CONSUMIDORES DE ATÉ 15M3 PODEMFICAR ISENTOS DAS TAXAS DE ÁGUA E ESGOTOJá está na mesa do governador Roberto Requião, o projeto de lei 577/05, de autoria do deputado Mauro Moraes (PMDB), para ser sancionado. A proposição isenta do pagamento de água e esgoto todos os contribuintes, que tiverem um consumo de até 15m3. O mesmo projeto institui o percentual de 40% (no máximo), para a tarifa de esgoto, sobre o valor da taxa de água, a todos os usuários.Segundo o parlamentar, a fixação de percentual sobre o valor da tarifa de água, evita que ocorram abusos na cobrança do esgotamento sanitário, que hoje chega a 85%. “Não considero justo estes valores e estamos solicitando a discriminação das importâncias cobradas pelos serviços na conta a ser paga pelo contribuinte”, afirmou.Para Moraes, o projeto, que já foi aprovado pelas comissões da Assembléia e pelo plenário, deverá ser sancionada pelo governador, que já instituiu no Paraná o Luz Fraterna, que beneficiou milhares de pequenos usuários. O deputado cita o inciso XXXII do art.5º e o inciso V do artigo 170 da Constituição Federal, que afirma “ser o consumidor, sujeito de direito, digno de tutela especial”, para justificar seu projeto.”E cabe a nós, legisladores, criarmos mecanismos para garantir ao consumidor essa tutela”, concluiu.Jornalista responsável Suman Gaertner GeenenTel.: (41) 33504029imprensa@mauromoraes.com.br www.mauromoraes.com.br