O projeto de lei que prevê a criação do Sistema de Transporte de Órgãos e Tecidos Humanos para fins de Transplante no âmbito do estado do Paraná foi aprovado em primeira votação na sessão plenária desta segunda-feira (7), na Assembleia Legislativa do Paraná (Alep). De acordo com a proposta de nº 406/2017, o sistema será integrado por todos os meios de transporte da rede pública estadual de saúde, das polícias militar e civil e do corpo de bombeiros, e contará com a participação das empresas privadas de transporte aéreo, terrestre, fluvial e marítimo, e dos planos e seguros de saúde.

De acordo com o projeto, a coordenação do sistema ficará a cargo das secretarias de Estado de Segurança Pública e da Saúde, que em parceria com entidades públicas e privadas, e com os bancos de transplante do Estado, promoverão as ações necessárias para o seu funcionamento. Na justificativa, o autor da proposta, deputado Dr. Batista (PMN), argumenta que é necessário que o Paraná conte com uma lei para que hospitais, polícias e bombeiros tenham uma base legal para agir no curto espaço de tempo entre a captação do órgão humano e a cirurgia de transplante. “Por se tratar de situações nas quais o tempo é um item muito limitado, é de extrema necessidade desenvolver uma ferramenta que permita às policias e corpo de bombeiros auxiliarem nestas etapas”, destaca o parlamentar, que também é presidente da Comissão de Saúde Pública da Alep.

Procon – Os deputados também aprovaram em primeira votação o projeto de lei nº 178/2017, do deputado Evandro Araújo (PSC), que trata da inserção obrigatória de link do PROCON nos sites das empresas que ofertam e comercializam produtos ou serviços pela internet no Paraná. O deputado argumenta que, enquanto no comércio físico o Código de Defesa do Consumidor é obrigatório nas lojas e estabelecimentos congêneres, no mundo digital não há elemento similar de informação para o consumidor. “Nosso projeto tem o objetivo de aumentar a garantia de informação nesse universo, tornando obrigatória a inclusão do ícone do PROCON e possibilitando acesso de forma rápida a um meio de informação dos direitos do consumidor”, conclui Araújo.  O redirecionamento deverá ser para o site www.procon.pr.gov.br.

A fiscalização, bem como a aplicação de penalidade no caso de não cumprimento da lei, ficará a cargo do Procon Estadual e dos Procons Municipais.  A multa deverá ser destinada ao Fundo Estadual de Defesa do Consumidor – Fecon, ou ao Fundo Municipal, quando o Procon Municipal tiver procedido a aplicação da sanção.

TJ-PR – De autoria do Tribunal de Justiça do Paraná (TJ-PR), a proposta de nº 859/2017, que regula a concessão da gratificação de incentivo à qualificação funcional prevista nas leis estaduais nº 16.748/2010 e nº 17.250/2012, passou em segundo turno de votação. De acordo com o projeto, as gratificações serão destinadas aos servidores efetivos do Judiciário estadual em razão da obtenção de conhecimentos educacionais adicionais decorrentes da comprovada conclusão de graduação ou pós-graduação em áreas de interesse dos órgãos daquele Poder. Ainda segundo o texto, o valor da gratificação não será cumulativo por diploma e não será concedido nos casos de graduações de cursos superiores distintos daquele que constituir requisito para ingresso no cargo efetivo.

Alerta – Foi aprovada em primeiro turno a proposta de nº 610/2017, de autoria do deputado Alexandre Guimarães (PSD), que institui o alerta sobre o consumo excessivo de açúcar e seus malefícios. De acordo com o projeto, o alerta será implementado por meio de campanhas publicitárias de cunho educativo inseridas nos meios de comunicação e da inclusão de atividades educativas e informativas no âmbito da rede pública de ensino, órgãos públicos e unidades básicas de saúde do Paraná. Já o projeto de lei nº 640/2017, do deputado Claudio Palozi (PSC), que institui o mês estadual de conscientização, prevenção e combate ao câncer de pulmão, a ser promovido anualmente em agosto, passou em segunda discussão.

Títulos – Foram aprovadas em segundo turno de votação os projetos de lei que concedem título de utilidade pública à Associação Palmense de Proteção Animal, de Palmas (PL 377/2017); à Associação de Defesa dos Animais de Chopinzinho (PL 834/2017); e ao Consórcio Metropolitano e Saúde do Paraná, com sede em Curitiba (PL 173/2018). Já em primeira discussão, foi aprovado o projeto de lei nº 800/2017, do deputado Tiago Amaral (PSB), que concede o título de Cidadão Benemérito do Paraná ao dentista Umberto Tolari, presidente da Associação Norte Paranaense de Combate ao Câncer. A instituição é mantenedora do Hospital Norte Paranaense, localizado no município de Arapongas e responsável pelo atendimento à comunidade carente da região Norte do estado nas mais diversas áreas da medicina.

Utilidade pública – Por fim, os projetos de lei que concedem título de utilidade pública à Federação Paranaense de Futebol Amador, com sede em Maringá (PL 667/2017); à Associação de Pais e Amigos do Karatê de Ponta Grossa (PL 19/2018); e à Associação dos Paratletas de Cascavel (PL 59/2018), passaram em primeiro turno na sessão desta segunda-feira.

Emenda – O projeto de lei nº 110/2018, de autoria do Poder Executivo, que dispõe sobre a criação da Política Estadual do Biogás e Biometano, recebeu emenda de plenário e retorna à Comissão de Constituição e Justiça. A proposta do Governo do Estado prevê a instituição de regras, obrigações e instrumentos de organização, incentivo, fiscalização e apoio às cadeias produtivas dos materiais derivados da decomposição de matéria orgânica.

Sessão – O 1º vice-presidente da Assembleia, deputado Guto Silva (PSD), que presidiu parte da sessão desta segunda-feira, anunciou que a sessão plenária da próxima quarta-feira (9) acontecerá no período da manhã. A mudança se deve ao fato de que diversos parlamentares se deslocarão no período da tarde para a cidade de Gramado, no Rio Grande do Sul, onde acontece a abertura da XXII Conferência Nacional dos Legisladores e Legislativos Estaduais (CNLE), organizada pela União Nacional dos Legisladores e Legislativos Estaduais (Unale).