A Comissão de Defesa do Consumidor da Assembleia Legislativa do Paraná, presidida pelo deputado Requião Filho (PMDB), reuniu-se na tarde desta terça-feira (5), na Sala Arnaldo Busato, para apreciar uma pauta composta por seis itens. Entre eles o projeto de lei nº 54/2016, do deputado Marcio Pauliki (PDT), que obriga as montadoras de veículos, por intermédio de suas concessionárias ou importadoras, a fornecerem carro reserva similar ao do cliente no caso do automóvel ficar parado por mais de 15 dias, por falta de peças originais ou impossibilidade de realização do serviço durante o prazo de garantia contratado. A matéria recebeu parecer favorável do relator, deputado Requião Filho (PMDB), e foi aprovada.
A comissão também aprovou o projeto de lei nº 808/2015, apresentado pelo deputado Marcio Pacheco (PPL), que dispõe sobre a obrigatoriedade das operadoras de serviços de telefonia fixa e móvel e as operadoras de TV por assinatura divulgarem e manterem estabelecimentos físicos e representantes legais no Paraná para atendimento presencial ao consumidor, inclusive para recebimento de citações e intimações.
Cartões – No encontro, os deputados membros da comissão aprovaram o projeto de lei nº 31/2016, do deputado Felipe Francischini (SD), que obriga as empresas e instituições bancárias que prestam o serviço de fornecimento e aluguel de máquinas ou leitores de cartão de crédito ou débito a restabelecerem os serviços fornecidos, em caso de problemas técnicos com os equipamentos, no prazo de até 48 horas. Também foi aprovado o projeto de lei nº 23/2016, do deputado Missionário Ricardo Arruda (DEM), que proíbe os estabelecimentos comerciais de exigirem valor mínimo para compras com cartão de crédito ou débito no Paraná.
Adiados – Os projetos de lei nº 234/2015, do deputado Fernando Scanavaca (PDT), que dispõe sobre a necessidade de apresentação de selo garantidor para o uso de gás natural veicular pelos usuários de veículos automotores nos postos de combustíveis; e o nº 26/2016, do deputado Wilmar Reichembach (PSD), que disciplina a utilização dos termos "cartório" e "cartório extrajudicial" no âmbito do Estado do Paraná, tiveram suas votações adiadas e retornam à pauta nas próximas reuniões da comissão.
Comissão de Esportes – A Comissão de Esportes da Assembleia Legislativa, presidida pelo deputado Bernardo Ribas Carli (PSDB), aprovou três projetos de lei em outra reunião realizada na tarde desta terça-feira (5). Foram aprovados os projetos de lei nº 97/2016, do deputado Marcio Pauliki (PDT), que dá nova redação à Lei nº 16.575, de 29 de setembro de 2010, regulamentando a equoterapia e a equitação no Regimento da Polícia Montada ‘Coronel Dulcídio’; o projeto de nº 851/2015, de autoria do deputado Ademir Bier (PMDB), que insere no calendário oficial de eventos do Estado do Paraná o torneio de pesca à corvina e ao tucunaré do município de Mercedes, a ser realizado anualmente na terceira semana do mês de novembro; e o projeto nº 702/2015, do deputado Péricles de Mello (PT), que institui a semana do "Hip-Hop" no Paraná, a ser comemorado anualmente na semana do dia 21 de novembro.