Deputada Luciana Rafagnin propõe pagamento de auxílio temporário para mulheres vítimas de violência Iniciativa da parlamentar defende que benefício seja concedido àquelas mulheres em situação de vulnerabilidade, vítimas da violência doméstica e familiar, com medida protetiva emitida.

19/04/2022 17h14 | por Assessoria parlamentar
Deputada Luciana Rafagnin (PT).

Deputada Luciana Rafagnin (PT).Créditos: Orlando Kissner/Alep

Deputada Luciana Rafagnin (PT).

A deputada estadual Luciana Rafagnin (PT) protocolou, nesta terça-feira (19) na Assembleia Legislativa do Paraná, um projeto de lei que visa conceder o pagamento de um auxílio temporário às mulheres vítimas de violência doméstica e familiar, em situação de vulnerabilidade, que não sejam contribuintes da Previdência Social pública (INSS) e que se encontrem afastadas do trabalho por até seis meses em razão desse drama.

“Assegurar o benefício é uma forma de proteger também essas mulheres, trabalhadoras, cuja violência sofrida implica também em afastamento do trabalho e isso, cerceia seu acesso à obtenção da renda, sobrevivência e sustento da família”, disse Luciana. “No caso das mulheres em atividades informais, a exemplo das diaristas, trabalhadoras autônomas com baixa renda, quando precisam se afastar do trabalho pelo risco de serem abordadas, atacadas ou mortas no trajeto do serviço, se veem também ameaçadas de não poderem se manter e acabam se submetendo ao convívio com a violência por total falta de apoio”, completou.

Renda mínima

De acordo com a iniciativa parlamentar, o valor desse benefício de proteção socioeconômica não exclui o direito das mulheres vítimas de violência, em situação de vulnerabilidade, receberem outros benefícios oriundos de políticas públicas assistenciais. O Estado definirá as regras para o funcionamento do programa pertinente a essa concessão, que se dará por meio de dotação orçamentária própria ou suplementada.

A deputada lembra que a Lei Maria da Penha (nº 11.340/2006) garante a permanência do vínculo trabalhista e o afastamento do trabalho para proteger a vida e a integridade das mulheres, mas que, no caso daquelas que trabalham na informalidade, esse afastamento implica na dificuldade de remuneração. “Não podemos desamparar a mulher que se encontra nesse drama devido a um problema sociocultural grave e de responsabilidade coletiva como o da violência doméstica e familiar contra as mulheres”, afirmou. “É pedagógico coibir, responsabilizar e proteger. Só vamos avançar no enfrentamento a essa violência se a sociedade assumir e bancar o compromisso de fato em salvar a vida das mulheres”, concluiu.

Agenda

TRAMITAÇÃO DE PROJETOS

LEIS ESTADUAIS

PROJETOS PARA JOVENS

  • Visita Guiada
  • Geração Atitude
  • labels.alep_enem
  • Parlamento Universitário
  • Escola do Legislativo
Assembleia Legislativa do Estado do Paraná © 2019 | Desenvolvido pela Diretoria de Comunicação