Deputada Rosane Ferreira (pv)

Como presidente da Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher e da Criança, a Deputada Rosane Ferreira propôs à Assembleia Legislativa manifesto contra a decisão do STJ – Superior Tribunal de Justiça –, tomada na semana passada, declarando inocentes dois homens que pagaram para fazer sexo com adolescentes. Os juízes do tribunal consideram que os homens não violaram o artigo 244-A do Estatuto da Criança e do Adolescente. O artigo afirma que “Submeter criança ou adolescente à prostituição ou exploração sexual” é crime.Os ministros consideraram que não houve crime porque não foram os aliciadores que iniciaram as atividades sexuais das garotas. “Esta decisão abre precedente para a impunidade ao abuso sexual infanto-juvenil no Brasil. Não importa se eles iniciaram as atividades sexuais das jovens. O que importa é que eles tiveram participação nisso, afinal, eram duas menores de idade”, disse Rosane.Durante a votação na Assembleia, na quarta-feira, 25 deputados votaram favoravelmente ao envio de expediente ao Presidente do STJ, Ministro Cesar Asfor Rocha, enquanto quatro se abstiveram.