Deputado Adriano José (PP) manifesta apoio ao direito de escolha na educação de PCDs e encaminha ofício ao STF

O deputado estadual Adriano José manifestou-se publicamente em defesa do direito das pessoas com deficiência, suas famílias ou representantes legais, de optarem pela matrícula em escolas da rede comum de ensino ou em instituições da modalidade de educação especial, como as Associações de Pais e Amigos dos Excepcionais – APAEs.

A manifestação ocorre diante da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 7796), em trâmite no Supremo Tribunal Federal (STF), que questiona a validade de leis estaduais paranaenses que asseguram esse direito de escolha. Para o parlamentar, a ação representa uma ameaça à autonomia das famílias e à garantia de uma educação verdadeiramente inclusiva e plural.

“A Constituição Federal e as leis nacionais asseguram às famílias o direito de decidir qual o melhor caminho educacional para seus filhos. Negar essa possibilidade é desconsiderar a realidade de milhares de famílias e o trabalho fundamental realizado por instituições como as APAEs”, afirma o deputado.

Adriano José destaca que as Leis Estaduais nº 17.656/2013 e nº 18.419/2015, atualmente em vigor no Paraná, não se opõem à educação inclusiva na rede comum, mas asseguram a coexistência de alternativas que respeitam as particularidades e necessidades de cada aluno com deficiência. Segundo ele, as APAEs e outras entidades especializadas não apenas oferecem educação, mas também acolhimento, estrutura adaptada e equipes multiprofissionais qualificadas, desempenhando papel complementar e, muitas vezes, essencial na formação de seus alunos.

“Essas instituições não substituem a rede comum, mas a complementam. São espaços de cuidado, dedicação e excelência, construídos com base em décadas de experiência e proximidade com as comunidades. Em muitos municípios, são a única alternativa efetiva de atendimento educacional especializado”, acrescenta.

Como forma de ação, o deputado também encaminhou um ofício ao Ministro Dias Toffoli, relator da ADI 7796 no STF, reiterando sua preocupação com os efeitos da ação sobre o direito de escolha das famílias e reforçando a importância da manutenção das legislações estaduais que garantem a convivência entre os diferentes modelos educacionais.