Deputado Cobra Repórter (PSD) solicita garantias de continuidade às APAEs diante de novo Decreto Federal

O deputado estadual Cobra Repórter (PSD) apresentou nesta quarta-feira (23) um requerimento na Assembleia Legislativa do Paraná solicitando o envio de expediente ao Ministério da Educação e à Secretaria Nacional dos Direitos da Pessoa com Deficiência, do Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania, para que prestem informações e adotem providências quanto aos impactos do Decreto nº 12.686/2025 sobre as APAEs e demais escolas especializadas do Estado do Paraná.

O novo decreto federal institui a Política Nacional de Educação Especial Inclusiva e revoga o Decreto nº 7.611/2011, que por mais de uma década regulamentou a cooperação entre o poder público e entidades filantrópicas como as APAEs e as Pestalozzis. Segundo o parlamentar, a nova norma altera profundamente o marco legal da educação especial e pode restringir o papel das escolas especializadas, ao retirar a menção à coexistência entre escolas regulares e instituições de atendimento especializado.

“O decreto traz insegurança às famílias e às instituições que há anos cumprem um papel fundamental na formação e no acolhimento de pessoas com deficiência. A educação inclusiva deve ser fortalecida, mas sem excluir o trabalho das escolas especializadas, que são essenciais para muitos alunos que ainda não podem ser plenamente integrados em turmas regulares”, afirmou o deputado Cobra Repórter.

No requerimento, o parlamentar solicita que o Governo Federal garanta:

- A continuidade do Atendimento Educacional Especializado (AEE) e das atividades pedagógicas das APAEs e instituições similares;

- A manutenção dos convênios e repasses federais destinados ao funcionamento das escolas especializadas;

- A interpretação do novo decreto em conformidade com a Constituição Federal, a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB) e a Lei Brasileira de Inclusão (LBI), assegurando a coexistência entre escolas regulares e escolas especializadas.

Cobra Repórter reforçou que o Paraná possui uma das maiores redes de APAEs do Brasil, reconhecida pela qualidade de seu trabalho pedagógico, terapêutico e social, e que o Estado não pode correr o risco de sofrer retrocessos nessa área.

Projeto de Lei

Em complemento à atuação parlamentar, Cobra Repórter é também autor do Projeto de Lei nº 498/2025, que institui a Política Estadual de Apoio às APAEs e às Entidades Congêneres do Estado do Paraná. A proposta visa assegurar respaldo legal permanente à atuação dessas instituições como parte integrante da política pública estadual de educação especial.

O projeto já foi aprovado pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) e agora aguarda parecer da Comissão de Defesa da Criança, do Adolescente e da Pessoa com Deficiência.

“Com essa lei, queremos transformar o apoio às APAEs em uma política de Estado permanente, garantindo segurança jurídica e continuidade aos serviços educacionais especializados, independentemente de mudanças nas normas federais”, explicou o deputado.

Para Cobra Repórter, o papel das APAEs vai muito além da educação. “Essas entidades oferecem acolhimento, inclusão social e dignidade para milhares de famílias. O Paraná é exemplo nacional nesse trabalho, e nosso dever é proteger e valorizar essa rede que tanto faz pelo nosso povo”, concluiu.