Deputado Elio Rusch defende a Lei dos Estacionamentos

O deputado Elio Rusch (DEM) ocupou a tribuna da Assembleia Legislativa na tarde desta segunda-feira (5) para pronunciar-se a favor das leis que efetivamente são relevantes e benéficas para os cidadãos, refletindo em benefícios palpáveis em seu dia a dia. Rusch é autor do projeto que deu origem à chamada “Lei dos Estacionamentos” (Lei nº 16.785, de 11/01/2011), que regulamenta a cobrança fracionada dos estacionamentos particulares de todo o estado, permitindo que o consumidor pague somente o valor correspondente ao tempo em que seu veículo permaneceu efetivamente no estacionamento.

Para Rusch, o cidadão é o melhor fiscal do trabalho dos legisladores – sejam eles municipais, estaduais ou federais. “Só um cidadão bem informado sobre as leis que protegem o seu direito é capaz de fiscalizar o cumprimento delas”, enfatiza.

O deputado destaca que a Lei dos Estacionamentos não interfere na fixação do preço pela livre iniciativa (fato protegido pela Constituição Federal), ela apenas regulamenta a obrigatoriedade de fracionar a cobrança dos estacionamentos em meia hora (na primeira hora) e a cada 15 minutos (a partir da segunda hora), evitando que o consumidor pague por um tempo que não está usando para estacionar seu veículo.

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