Deputado Elton Welter (pt)

No ultimo dia 1º de julho entrou em vigor no Brasil a Lei Complementar nº 128/2008 que altera a Lei Geral das Micro e Pequenas Empresas (LC nº 123/2006), com a criação da figura do MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL (MEI). Ao instituir a Lei Geral a cerca de três anos, o atual parlamento brasileiro e o Governo Lula instituíram uma série de facilidades e vantagens para mais de 90% das empresas brasileiras. Com renúncia fiscal de mais de R$ 5 bilhões/ano, o objetivo foi de tirar mais de um milhão de empresas da informalidade. Em vigência desde o início de 2007, foi a primeira mini-reforma tributária muito desejada e hoje aplaudida.Agora um novo e enorme passo. Acredito que seja maior ainda, pois pode organizar a vida de dezenas de milhões de brasileiros. O trabalhador informal que ganhar até R$ 36 mil durante o ano, que trabalhar sozinho ou com apenas um colaborador, terá a chance de oficializar a sua empresa, sem despesas com taxas, nem para abertura da empresa, nem com alvará, nem com a primeira declaração de rendimentos, pagando menos de R$ 60,00 por mês, incluindo o INSS (R$ 51,15), com o qual poderá ter os benefícios previdenciários.Desta forma o hoje trabalhador informal passa a ser um pequeno EMPREENDEDOR, e ao pagar um imposto simbólico, desfrutará de direitos até então fora de seu alcance, como a regularização da atividade profissional, sua casa como domicílio do seu trabalho, conta bancária com CNPJ, acesso ao crédito bancário, licença maternidade a aposentadoria por idade ou invalidez, entre outros benefícios previdenciários. E de quem estamos falando? É do dono de bar, da venda de secos e molhados, do transportador de estudantes, do taxista, motoboy, mototaxista, serviço de guincho, lavador de carro e de estofados, moveleiro, costureira, vidraceiro, eletricista, encanador, pintor, pedreiro, marceneiro, soldador, serralheiro, funileiro, chaveiro, mecânico de veículos, açougueiro, peixeiro, jornaleiro, jardineiro, sapateiro, relojoeiro, cabeleireiro, barbeiro, manicure, cozinheira, churrasqueiro, doceira, salgadeira, padeiro, sorveteiro, pipoqueiro, verdureiro, fotógrafo, filmador, professor particular, digitador, escritório de contabilidade, instrutor de música e artes em geral, promotor de eventos, cobrador, artesão, vendedor de bijouterias, artesanatos, cosméticos, lacticínios e de produtos alimentícios, etc. Tive a oportunidade de participar na última sexta-feira, dia 3, na Assembleia Legislativa do Paraná, da palestra com o ministro da Previdência José Pimentel e do deputado federal Cláudio Vignatti (PT/SC), bem como da ex-deputada Luci Choinacki, autora do projeto de aposentadoria das donas de casa, entre outras autoridades, quando a nova lei foi amplamente esclarecida. São vários os aspectos favorecidos pela nova legislação, pois muda radicalmente o conceito de abertura da empresa no Brasil e o acesso ao micro crédito, com juros mais baixos, que podem reduzir de 8% ao ano como pessoa física para em torno de 2% de juros ao ano como pessoa jurídica e inclusive viabiliza estes empreendedores como fornecedores nas compras governamentais. Na opinião do presidente da Federação Nacional das Empresas de Serviços Contábeis e das Empresas de Assessoramento, Perícias, Informações e Pesquisa (FENACON), Valdir Pietrobon, 'a reforma tributária Essa reforma, que muito se discute e todo mundo quer fazer, mas nunca sai do papel, para 98% das empresas brasileiras já foi feita". Uma enorme campanha de orientação será deflagrada para a população. Os interessados poderão obter orientação do Sebrae, em milhares de escritórios de contabilidade que irão se comprometer a prestar assessoria inicial gratuita e ainda se pode acessar o endereço na Internet: PORTAL DO EMPREENDEDORNas próximas semanas o nosso mandato pretende distribuir aos paranaenses uma cartilha com detalhes deste novo marco regulatório que não apenas reduzirá a carga tributária para grande parcela dos contribuintes, tirando milhares de brasileiros da economia informal e os incluirá formalmente na previdência, mas será o maior projeto de inclusão social do país, como um segundo passo ao Bolsa Família que tirou mais de 23 milhões de brasileiros da faixa chamada de “abaixo da linha da pobreza”. Junto com o ProUni que deu oportunidade de jovens de classe baixa entrarem numa faculdade e do Luz Para Todos que levou energia aos mais longínquos rincões deste país, a LEI DO MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL vai colocar sob a proteção do Estado milhões de brasileiros até então excluídos.Isso é bom para o cidadão, é bom para a economia e é bom para o país. É o governo Lula ampliando o direito de ter direitos, fazendo com que nossos trabalhadores individuais possam efetivamente, pagar muito pouco para se legalizar e ter o seu futuro garantido. Ao recolher pequenos valores, o MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL ganha direitos que não tinha como trabalhador autônomo ou eram impossíveis de arcar, como a vendedora de doces, por exemplo, que praticamente pagava as mesmas taxas de uma panificadora, o que a mantinha na informalidade. É uma lei que resgata a dignidade de milhões de trabalhadores que contribuem diariamente para o fortalecimento da economia nacional, mas que não existiam para o Estado e chegavam ao final da vida sem ter direito a uma aposentadoria, ou quando adoeciam ou se acidentavam não tinham nenhum auxílio previdenciário enquanto estavam incapacitados ao trabalho. É a prova de que os programas de inclusão defendidos pelo Partido dos Trabalhadores e pelo presidente Lula, em havendo vontade dos governantes com sensibilidade e que conhecem o povo em sua essência, na sua real condição, são possíveis de se materializar, com cidadania a todos, pois o brasileiro nunca precisa de favores, mas de justiça para cada passo nas diversas etapas da sua vida econômica. Alguns precisando comer para poder produzir, o que justifica Bolsa Família. E, ao instituir a justiça tributária, poderão dar mais passos e ter condições de mostrar a sua capacidade, o seu valor, inclusive do seu empreendedorismo. Por isso cada vez mais o povo brasileiro entende o slogam utilizado pelo Governo Federal para marcar suas ações: O Brasil está se tornando cada vez mais um país de todos.Veja aqui as palestras do Ministro da Previdência José Pimentel e do Deputado federal Cláudio Vignatti (PT/SC)